norma nº 392/2012

Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LEI ORDINÁRIA nº 392, de 30 de maio de 2012
ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em
respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas
não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À LEI MUNICIPAL 347/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único, no Art. 4º da Lei Municipal 347/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. ...................
Parágrafo único Parágrafo Único: Na impossibilidade de início das obras no prazo previsto, por motivos justificados, fica
concedido novo prazo de 36 (Trinta e Seis) meses para início das obras".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos 30 (Trinta) dias do mês de Maio de 2012.
IVO VALENTIM MULLER
Prefeito Municipal de Medicilândia
SAPL - Câmara Municipal de Medicilandia - PA https://sapl.medicilandia.pa.leg.br/ta/121/text?print
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