| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO, DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) COM REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES, QUANTIDADES, VENCIMENTOS E LOCALIZAÇÃO DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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