| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 290 |
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