norma nº 357/2009

MEDICILANDIÀ
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MEDICILÂNDIA PODER EXECUTIVO
LEI NO 357/2009- MEDICILÂNDIA-PA,30 DE NOVEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE 
UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÓNIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, FAZ saber 
que a Câmara Municipal de Medicilândia aprovou e EU, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação uma área 
de terras integrante do património público municipal, na cidade de 
Medicilândia, denominado Lote 03, da Quadra 23, com área de 560,00 
m2 (quinhentos e sessenta) metros quadrados, perímetro de 96,00 m, 
destinado à construção do prédio sede do Sindicato dos Produtores Rurais 
de Medicilândia-SlPRAM, com as seguintes características e 
confrontações:
SUL - (Frente): com Travessa Irmã Alienai, medindo 20 (vinte) metros;
NORTE - (Fundo): com Rua de Acesso, medindo 20 (vinte) metros;
LESTE - (Lateral Direita): com lote 01 área pública, medindo 28 (vinte e 
oito) metros:
OESTE — (Lateral Esquerda): com Rua Henrique Dantas, medindo 28 
(vinte e oito) metros.
At. 2º
. A doação será pura e simples, ficando o donatário isento do 
pagamento de laudêmios, foros, imposto territorial e outras taxas que 
incidam sobre terrenos do património municipal
Art. 3º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias à efetivação da doação concedida nos termos 
desta lei.
Art. 4º
. O donatário terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para 
iniciar as obras, caso contrário, o imóvel objeto desta alienação será 
incorporado ao Património Público Municipal.
Art. 5º
. O donatário não poderá transferir, locar, vender a terceiros ou utilizar 
para outros fins o imóvel em questão.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia - Pará, aos 30 dias 
do mês de novembro de 2009.
IVO VALENTIM MULLER
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 03 MÓVEL: SETOR 1
AREA: 560,00 m2
PERMETRO: 96,00 m MUNICÍPIO • MEDICILÂNDIA
ESTADO • PARÁ
QUADRA - 23
PROPRIETÁRIO: SINDICATO DO PRODUTOR RURAL
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: COM A RUA DE ACESSO 
LESTE: COM O LOTE 01 
SUL: COM A TRAVESSA IRMÃ ALIENAI 
OESTE: COM A RUA HENRIQUE DANTAS
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-l, definido pela coordenada geográfica de Latitude 
03027'01,61" SI 52053'25,82" Oeste, Elipsoide SAD 69 e pela coordenada UTM 
9.618.408m Norte e 289.974m Leste, referirão meridiano central 51 0 WGr, deste 
seguindo, com uma distância de 28,00 metros e com o azimute plano c 167024'03,44", 
chega-se no marco M-2, deste seguindo com uma distância de 20,00 metros e com 
azimute plano de 256006' 14,42' 'chega-se no marco M-3, deste seguindo com uma 
distância de 28,00 metros e com o aziúme plano de 347051 '85,15", chega-se no marco 
MA, deste seguindo com uma distância de 20,00 metros e COI azimute plano de 
75025'06,56" M-l, ponto inicial da descrição deste perímetro.
DATAAPROVADO VISTO
05 / 11 
/09
Município Medicilândia
Estado Do Pará
Ocupante. o mesmo 
Quadra: 23 
Lote: 03
AREA TOTAL: 560,00 m² Perlífero•. 96,00 m
ÁREA DEDUZIDA: 0,0000 m2 
ÁREA LÍQUIDA: 560,00 m2
ESTAÇÃO NORTE LESTE LATITUDE LONGITUDE ALTITUDE LADO(m)
M- 9.618.408,568 289.974,549 03027'01,61" 052053'25,82" 167024'03,44" 28,00
M-2 9.618.382,370 289.980,536 03027'02,46" 052053'25,63" 256006'14,42" 20,00
M-3 9.618.377,492 289.961,049 03027'02,6?' 052053'26,26" 347051'85,15" 28,00
M-4 9.618.403,446 289.955,250 03027'01,77" 052053'26,45" 75025'06,56" 20,00
M-5 9.618.408,568 289.974,549 03027'01,61" 052053'25,82"
SINDICATO DO Imóvel
ESTAÇÃO ESTAÇÃO AZIMUTE DISTANCIA
M-1 M-2 167024'03, 44” 28,00 m
M-2 M-3 256°06’14,42” 20,00 m
M-3 M-4 347°51’85,15” 28,00 m
M-4 M-5 75°25’06,56 20,00 m
IMÓVEL
IMÓVEL: SINDICATO DO
PRODUTOR
SETOR: I
QUADRA: 23 
LOTE: 03
ESTADO: PARÁ MINICÍPIO: MEDICILÂNDIA 
ÁREA: 56000 m²
PERÍMETRO: 96,00 m
REGISTRO/CÓDIGO: CONFERE: ESCALA: 1/2
5
DATA: NOV / 2009 VISTO: