norma nº 360/2009

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA GOVERNO MUNICIPAL
LEI No
.36012009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte 
Lei.
 Art. 1 º
. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento 
vigente deste Município, Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 35% (Trinta e 
Cinco por Cento), sobre o total das despesas atualizadas na Lei do Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social, utilizando-se como fonte de recursos àqueles definidos no Art. 43 
§ 1 º da Lei no
. 4320/64, somando-se aos já anteriores previstos.
 Art. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o 
Exercício Financeiro 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/Pa, em 22 de dezembro de 2009.
JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício