norma nº 398/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
"CAPITAL NACIONAL DO CACAU" 
ESTADO DO PARÁ 
GABINETE
CNPJ 34.593.525/0001-08
LEI NO. 398/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º . Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Suplementar, ate o 
limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento), sobre o total das despesas 
atualizadas na Lei do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando-se 
como fonte de recursos àqueles definidos no Art. 43 § 1º da Lei nº
. 4320/64, 
somando-se aos já anteriores previstos.
Art. 3º 
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
abrangendo o Exercício Financeiro 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilandia/Pa, em 17 de 
dezembro de 2012.
Ivo Valentim Muller
Prefeito Municipal
MUNICIPAI
Medicilândia
UM GOVERNO DEMOCRÁTICO