br-locleg corpus explorer

← Medicilândia (PA)

norma nº 4/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 1989
Date 1989-07-14
EmentaInstitui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
native_id307

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.