| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA CONSORCIAR-SE COM OUTROS MUNICÍPIOS, VISANDO DEFENDER OS INTERESSES DA POPULAÇÃO; |
| native_id | 310 |
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