| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
| native_id | 312 |
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