| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA NO MUNICÍPIO. DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; |
| native_id | 313 |
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