| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1989 |
| Date | 1989-07-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE CONVÊNIO CELEBRA JUNTO A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 315 |
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