norma nº 36/1990

Tipo	LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	36 / 1990
Date	1990-08-22
Ementa	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, e dá outras providencias.
native_id	330

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.