norma nº 380/2010

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
PODER EXECUTIVO
CNPJ: 34.593.525/0001-08
LEI Nº 380/2010 Medicilândia-PA, 23 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre alteração do inciso Il do Art. 21
e seu 8 1º, da Lei Municipal 017/89 (Código
de Posturas do Município) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e
mando que se publique a seguinte Lei.
Art. 1º. — A Lei Municipal nº 017/89, fica alterada na forma desta Lei.
Art. 2º - O inciso Il do artigo 21, da Lei Municipal nº 017/89, regulamentada
pela Lei Municipal nº 342/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ll — Os bares, lanchonetes e demais estabelecimentos similares, que
vendam ou não bebidas alcoólicas, terão seu horário de expediente encerrado
nos dias de domingos às quintas feiras, às 24:00 h. (Vinte e quatro horas). Nos
dias de sextas-feiras e sábados o horário de expediente encerrar-se-á no horário
de 02:00 h. (duas horas) da manhã. (NR)
Art. 3º - O $ 1º do artigo 21, da Lei Municipal nº 017/89, passa a vigorar com
a seguinte redação:
8 1º - As festividades oficiais, escolares e religiosas, devida e previamente
licenciadas pela autoridade competente, deverão ser encerradas pelos seus
administradores até o horário de 04 h. (Quatro horas) da manhã. (NR)
Art. 4º - Esta Lei e suas alterações, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos 23
(Vinte e Três) dias do mês de Dezembro de 2010.
VALENTIM MULLER
Prefeito Municipal de Medicilândia
Página 1 de 1