norma nº 348/2009

ESTADO DO PARÁ NR W/288
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA Medicilândia
Secretaria Municipal de Administração
LEI Municipal nº 348/2009 Medicilândia 17 de março de 2009
Dispõe sobre acréscimo de Inciso e
Parágrafo no Art. 21 da Lei municipal
Nº 017/89 que estabeleceu o Código
De Postura do município.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Medicilândia Estado do Pará, FAZ
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e manda que se publique
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no Art. 21 da Lei Municipal nº 017/89-que estabelece o
Código de Postura do município, o Inciso Ile 88 1º,2º e 3º com a seguinte redação:
Am. 21-....
Il- Os bares, os estabelecimentos e ou similares que proporcionarem a venda
de bebidas alcoólicas fecharão dos domingos às quintas-feiras às 23:00 horas e às
sextas =feiras e nos Sábados às 24:00 horas .
$ 1º- Excetuando-se a limitações de horário estabelecido no Caput deste Inciso,
as festividade oficiais, escolares, religiosas, beneficentes, esportivas e similares,
devidamente e previamente licenciadas pela autoridade responsável.
88 2º - O não cumprimento do disposto neste Inciso acarretará em multa de
1.000% ( hum mil por cento) o valor da Unidade da Referencia Municipal e nos
casos de reincidência o fechamento definitivo do estabelecimento.
88 3º -Os estabelecimentos que fores flagrados explorando prostituição de
menores, vendendo drogas e ou armas terão suas licenças de funcionamento
cassadas em definitivo e seus responsáveis enquadrado às penalidades
contempladas na Legislação Vigente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrários .
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia- Pará, aos dezessete dias de março
de dois mil e nove.
IVO VALENTIM MULLER
Prefeito Municipal de Medicilândia