norma nº 44/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 044/2011 a dl
Altera o art. 21 e seus 81º e 82º e acrescenta o 83º, na Lei
Orgânica Municipal de Medicilândia.
A Câmara Municipal de Medicilândia Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O Art. 21 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal composta por Vereadores,
representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto e secreto pelo sistema proporcional, cujo mandato
tem a duração de quatro anos.
8 1º - Observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população, os ajustes
necessários quanto ao número total de Vereadores, realizar-se-ão por meio de lei complementar.
8 2º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:
a)- a nacionalidade brasileira;
b)- o pleno exercício dos direitos políticos;
c)-o alistamento eleitoral;
d)- o domicílio eleitoral na circunscrição;
e)- a filiação partidária;
f) - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
9) - ser alfabetizado.
83º - É de 11 (onze) o número total de Vereadores, número este, que poderá ser alterado nos termos do disposto
no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos 26 dias do
Mês de Dezembro de 2011.
VALDIVINO RODRIGUES LOPES
Presidente CMM
CELSO TRZECIAK JAIR LIMA DE ARAÚJO
1º Secretário CMM 2º Secretário CMM
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 — FONE/FAX: (0*+93) 3531 — 1163 — E-mail:
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