norma nº 363/2009

ESTADO DO PARÁ q 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA erconmis! amoros
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Medici
CNPJ; 34.593.525/0001-08
LEI Nº 363/2009 - MEDICILÂNDIA-PA, 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre modificações e ou acréscimos na Lei
Nº 245/2003 — Código Tributário, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, FAZ saber que a
Câmara Municipal de Medicilândia aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam por força desta Lei, modificados e ou acrescidos os ítens na Tabela
III, da Lei Municipal Nº 245/2003 — Código Tributário, abaixo relacionados:
TABELA Ill
EXTRAÇÃO:
1003 - Extração de minerais não preciosos.................eeseenereeesemeees 300 UFM
AGROPECUÁRIA:
1016- Cerealista de Cacau — pequeno porte 70 UFM
- 140 UFM
1016-A- Cerealsita de Cacau — médio porte 7
210 UFM
1016-B- Cerealista de Cacau - grande porte
INDÚSTRIA:
1043-,. Fabricação decimento ir ceeeeeeeremeeeerenereeeenene 300 UFM
1044=. Gerâmica —smuncasecsapemesmemsemsngenmo .. 100UFM
1048 — Fabricação de gesso e cal.... 50 UFM
1049- Olarias (telhas; tijolos e outros) 40 UFM
1094- Fabricação de Compensado ..... .. 100 UFM
1102- Marcenaria - pequeno porte.. 10 UFM
1102-A — Marcenaria- médio porte . ss ireerrenereeemeneereneenerecerereeneeeneo 20 UFM
1102-B —- Marcenaria — grande porte ............... eee eerereeereeeeseneeeeeeneo 50 UFM
1204- Fabricação de Chocolate..... .... 150 UFM
1205- Fabricação de Sorvetes . .. 40 UFM
1206- Laticinio .............eecererrercereeereneceereereereerecereererrenecorcenconrercarereenes 150 UFM
1207 - Despoupadeira de Frutas .................... ir eerereraeenerecenecess 30 UFM
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ESTADO DO PARÁ VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA iscnnas" tameraço
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Medicilândia
CNPJ; 34.593.525/0001-08 .
COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA:
1286 - A- Depósito de Mercadorias e Alimentos ... E
1286 — B-— Depósito de Material de Construção ....................
OUTROS COMÉRCIOS EM GERAL:
1316 —- Comércio de Equipamenros de Informática
SERVIÇOS:
1353- Oficina de Motos — pequeno porte ............... seems 10 UFM
1353-A — Oficina de Motos — médio porte .... ”
1353-B — Oficna de Motos — grande porte .
1354- Oficina de BICÍCIOIAS «scusasasscasasusesssesossseisasessascomeso
1355- Oficina Mecânica deVeículos Leves — pequeno porte..
1355-A — Oficina Mecânica de Veículos leves — médio porte ......
1355-B — Oficina Mecânica de Veículos leves — grande porte
1356- Oficina Mecânica deVeículos Pesados — pequeno porte...... 20 UFM
1356-A — Oficina Mecânica de Veículos Pesados — médio porte ........ 35 UFM
1356-B — Oficina Mecânica de Veículos Pesados — grande porte ...... 50 UFM
1357 - Borracharias............ ni icererereeereereererenereneracerneenrerereres 10 UFM
15958= Lavadaho sanar gaaçaranmepsasgrorenesnass . 10UFM
1380- Registro de Marca Patente (validade dez anos) -. 05 UFM
1403- Certidão Negativa de Débitos .................... . 02 UFM
1404 - Georeferenciamento ................. is iemererereeeneeneo .- 5OUFM
Sm." DANGOMAO ss Re Uns 50 UFM
1476- Balneários e Similares- pequeno porte - . 60UFM
1476-A — Balneários e Similares — médio porte - .. 120 UFM
1476-B — Balneários e Similares — grande porte - ............... 200 UFM
PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR MÊS:
1475 —Circos, Parques de Diversão, Exposições e Similares..... 20 UFM
1476 — Comércio Ambulante Eventual (podendo ser fracionadopor semana ou dia)-
15 UFM.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de
dotação orçamentária consignada na LOA/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos tributários a partir de 01.01.2010, revogando as disposições em contrário,
contidaas nas Leis nº 245/63, nº 307/06 e nº 334/07.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia - Pará, aos 30 dias do mês de
Dezembro de 2009.
NO VALENTIM MULLER
Prefeito Municipal