norma nº 334/2007

ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
Lei Nº 334/2007.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES E
ACRÉSCIMOS NA LEI Nº 245/2003 -—
CÓDIGO TRIBUTÁRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam por força desta lei modificados e/ou acrescidos os itens da tabela Ill
da Lei Municipal nº 245/2003, abaixo relacionados.
TABELA III
ITEM 1315 — Comércios de materiais de construção em geral ...... 25 ufm
ITEM 1316- Outras atividades não específicas nos itens anteriores 10 ufm
ITEM 1413 — Casa Lotérica
ITEM 1439 — TLL (alvará) de igrejas
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de
dotação orçamentária consignada na LOA/2007.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário em contrário contidas na lei nº 245/2003.
Medicilândia, 28 de dezembro de 2007.
US
MARIA LENIR TREVISAN TORRES
Prefeita Municipal