| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-04-27 |
| native_id | 275 |
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pr Câmara Municipal de Medicilândia ema ed Estado do Pará “Capital Nacional do Cacau” ha E Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 FOSERTEGISLATNO MARA MA DE Mem 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2023 CERTIDÃO DE AÇÃO (4 A CONVOCA OS SENHORES (A) VEREADORES (A) PARA A 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ. iedicizandia-PA, Diretor(a) da Secretaria CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Presidente da Câmara Municipal nos termos art. 34, 8 3º, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal que estabelece a competência ao chefe do legislativo a convocação de sessão extraordinária em caso deliberação de relevante interesse público; CONSIDERANDO as disposições do art. 185 do Regimento Interno da CMM que prevê a possibilidade de convocação em caso de urgência com antecedência mínima de 24 (vinte e quatroO horas; CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo excelentíssimo senhor prefeito municipal que apresenta de forma escorreita a exposição de motivos correlatos a relevância e urgência de apreciação do referido projeto; CONSIDERANDO, por fim, o eminente risco a coletividade pela não edição da norma em tempo hábil; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pelo Art. 34, 83º, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal c/c com art. 185 do Regimento Interno da CMM, em decorrência do recebimento de Ofício encaminhado pelo Prefeito Municipal; CONVOCA: Os Senhores Vereadores e Vereadoras do Legislativo Municipal para a 13 Sessão Extraordinária, que realizar-se-á no Plenário Jeová Siqueira Fontes, Câmara Municipal, na data de 27/04/2023 (quinta-feira), às 10:20hs (dez horas e vinte minutos), com a seguinte pauta: Y ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023 - DISPONDO SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO — Apresentação e possível Deliberação. Registre-se e publique-se no átrio e no portal da transparência desta casa, encaminhando-se cópia do presente edital a todos os parlamentares desta Casa. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de abril de 2023 e mem JARI ED EIRA Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; —- sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Câmara Municipal de Medicilândia - PA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ATA DA 1º (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 35º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA/PA. IDENTIFICAÇÃO BÁSICA: TIPO DE SESSÃO: EXTRAORDINÁRIA; ABERTURA: VINTE E SETE, DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, COM INÍCIO AS DEZ HORAS E VINTE MINUTOS; ENCERRAMENTO, ÀS DOZE HORAS E CINQUENTA MINUTOS. MESA DIRETORA: PRESIDENTE: JARI EDNEI TEIXEIRA/PDT; PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO: ELAINE WAGNER/PSC; SEGUNDA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO: IVANI DE SOUZA RITTER/PT. LISTA DE PRESENÇA NA SESSÃO: HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS/MDB; DANIEL MOREIRA RODRIGUES/PSDB; ELAINE WAGNER/PSC; JARI EDNEI TEIXEIRA/PDT; SIDNEY DE SOUSA FILHO/UNIÃO; VALDECY CARVALHO DE SOUSA/MDB; VALDILENE CARVALHO LAMBERT/PSDB; IVANI DE SOUZA RITTER/PT; JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO/PSDB. JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS NA SESSÃO: ELISVAN ALVES RODRIGUES/AUSÊNCIA JUSTIFICADA; RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA/AUSÊNCIA JUSTIFICADA. EXPEDIENTES: PEQUENO EXPEDIENTE — DEZ MINUTOS: AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ÀS DEZ HORAS E VINTE MINUTOS, REUNIU-SE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. VERIFICADO O NÚMERO LEGAL, HAVENDO QUÓRUM. DEU-SE INÍCIO AO PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE VEREADOR JARI EDNEI TEIXEIRA — PDT, SOLICITOU A VEREADORA SEGUNDA SECRETÁRIA ELAINE WAGNER, PSC, QUE EFETUASSE A CHAMADA DOS VEREADORES E VEREADORAS. EM ATO CONTÍNUO, PRESIDENTE SOLICITOU A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E EVOCANDO AS BENÇÃOS DE DEUS, DECLAROU ABERTA A SESSÃO. NA AUSÊNCIA DO PRIMEIRO SECRETÁRIO, PRESIDENTE CONVIDOU A VEREADORA ELAINE WAGNER, QUE OCUPASSE DE FORMA INTERINA A PRIMEIRA SECRETARIA E A VEREADORA IVANI DE SOUZA RITTER, PT, A SEGUNDA SECRETARIA NA MESA. LISTA DE PRESENÇA NA ORDEM DO DIA: HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS/MDB; DANIEL MOREIRA RODRIGUES/PSDB; ELAINE WAGNER/PSC; JARI EDNEI TEIXEIRA/PDT; SIDNEY DE SOUSA FILHO/UNIÃO; VALDECY CARVALHO DE SOUSA/MDB; VALDILENE CARVALHO LAMBERT/PSDB; IVANI DE SOUZA RITTER/PT; JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO/PSDB. ORDEM DO DIA - LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA: FINALIZADO PEQUENO EXPEDIENTE. SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A VEREADORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO ELAINE WAGNER, QUE EFETUASSE A LEITURA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DESTA SESSÃO, BEM COMO DA PAUTA E DAS MATÉRIAS. EM SEGUIDA, SENHOR PRESIDENTE REGISTROU APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM PAUTA. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1 DE 2023, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITO, NÚMERO DE ROTOCOLO: 123, PROCESSO: 01/2023, TURNO ÚNICO, PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO. OBSERVAÇÃO: PROJETO APROVADO URGÊNCIA ESPECIAL. PROJETO SEGUIDO OS TRAMITES REGIMENTAIS E VOTADO NESTA SESSÃO; 2 - PARECER DAS COMISSÕES Nº 2 DE 2023, PARECER CONJUNTO Nº 002/2023-CCICR/CFEFFO/CGSP/CPGACT - AO ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023. AUTORIA CONJUNTA DAS COMISSÕES: CCICR; CFEFFO; GSP; CPGACT, NÚMERO DE PROTOCOLO: 127, PROCESSO: 02/2023, TIPO VOTAÇÃO: Trovesso Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho. - Medicilândia PA Tel.: (93) 9107-3611 http://www. medicilandia,pa.leg.br - E-mail: cnm.cmm hotmail.com 27/04/2023 27/04/2023 Página 1 PT . o a Câmara Municipal de Medicilândia - PA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SIMBÓLICA, SIM: 8, NÃO: 0, ABSTENÇÕES: 0, RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1 DE 2023, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL - PREFEITO, NÚMERO DE PROTOCOLO: 123, PROCESSO: 01/2023, TURNO ÚNICO, TIPO VOTAÇÃO: NOMINAL, SIM: 6, NÃO: 2, ABSTENÇÕES: 0, RESULTADO: APROVADO POR SEIS VOTOS A FAVOR E DOIS VOTOS CONTRA. VOTOS NOMINAIS: HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS - SIM; DANIEL MOREIRA RODRIGUES - SIM; ELAINE WAGNER - SIM; JARI EDNEI TEIXEIRA - NÃO VOTOU; SIDNEY DE SOUSA FILHO - NÃO; VALDECY CARVALHO DE SOUSA - SIM; VALDILENE CARVALHO LAMBERT - NÃO; IVANI DE SOUZA RITTER - SIM; JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — SIM. ORADORES DA ORDEM DO DIA: 1 - VALDILENE CARVALHO LAMBERT/PSDB; 2 - DANIEL MOREIRA RODRIGUES/PSDB; 3 - SIDNEY DE SOUSA FILHO/UNIÃO; 4 — ELAINE WAGNER/PSC; 5 - JARI EDNEI TEIXEIRA/PDT; 6 - JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO/PSDB. ORADORES DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1 - VALDILENE CARVALHO LAMBERT/PSDB, JUSTIFICOU QUE NA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS COMISSÕES PROPOS UMA EMENDA AO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, PORÉM NÃO FOI ACATADA PELA MAIORIA, RETIFICOU SEU VOTO PELA ABSTENÇÃO NAS COMISSÕES. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: PRESIDENTE REGISTROU AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES ELISVAN ALVES, UNIÃO, E DO VEREADOR RUSBIMÁRIO SILVA, MDB. VEREADOR DANIEL | MOEREIRA RODRIGUES, LÍDER DO PSDB, NA CASA, DE MODO JUSTIFICADO NOS TERMOS DO ARTIGO SETENTA E SETE E SEUS PARÁGRAFOS E ARTIGO CENTO E QUARENTA E TRÊS, INCISO TERCEIRO, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITOU URGÊNCIA ESPECIAL NA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO UM, EM PAUTA. SENHOR PRESIDENTE, COLOCOU REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR EM DISCUSSÃO, O QUAL DEPOIS DAS DISCUSSÕES NA FORMA REGIMENTAL, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL, OBETENDO SEIS VOTOS A FAVOR E DUAS ABSTENÇÕES. VOTOS NOMINAIS: HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS - SIM; DANIEL MOREIRA RODRIGUES - SIM; ELAINE WAGNER - SIM; JARI EDNEI TEIXEIRA - NÃO VOTOU; SIDNEY DE SOUSA FILHO - ABSTENÇÃO; VALDECY CARVALHO DE SOUSA - SIM; VALDILENE CARVALHO LAMBERT - ABSTENÇÃO; IVANI DE SOUZA RITTER - SIM; JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — SIM. URGÊNCIA ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA APROVADO. PRESIDENTE, CONVOCOU AS COMISSÕES CCIJCR; CFEFFO; CGSP; E CPGACT, PARA AVALIAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO UM, EM PAUTA. PRESIDENTE, SUSPENDEU A SESSÃO PARA QUE AS COMISSÕES APRESENTEM O RESPECTIVO PARECER. REGISTROU O PRESIDENTE QUE JÁ SE ENCONTRA NA CASA O PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DESTA CASA DE LEIS SOBRE O PROJETO EM PAUTA, ENCAMINHA-SE CÓPIA AS COMISSÕES COMPETENTES. LOGO DEPOIS, FOI APRESENTADO AO PRESIDENTE O PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES, SENHOR PRESIDENTE REABRIU A SESSÃO, INCLUIL-EM PAUTA O PARECER CONJUNTO Nº 02/2023-CCICR/CFEFFO/CGSP/CPGACT, MATÉRIA SEGUIU OS TRÂMITES REGIMENTAIS. CONCLUÍDA DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA EM PAUTA, SENHOR PRESIDENTE NOS TERMOS REGIMENTAIS DO ARTIGO DUZENTOS E TRINTA E QUATRO, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHOU MATÉRIA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO CCJCR, PARA CONCLUIR COM O AUTÓGRAFO DE LEI E EMISSÃO DO TEXTO FINAL, ASSIM CONCLUÍDO PROCESSO LEGISLATIVO DA PROPOSIÇÃO. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO E Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho. - Medicilândia PA Tel.: (93) 9107-3611 http://www.medicilandia.pa.leg.br - E-mail: cnm.cm hotmail.com 27/04/2023 27/04/2023 Página 2 Sia Xá Câmara Municipal de Medicilândia - PA hd Sistema de Apoio ao Processo Legislativo CONSIDERAÇÕES FINAIS: FINALIZADA ORDEM DO DIA E NADA MAIS HAVENDO, O SENHOR PRESIDENTE COM A DISPENSA DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL, EM NOME DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. RESSALTANDO QUE AS DISCUSSÕES E PRONUNCIAMENTOS DESTA SESSÃO FORAM GRAVADAS EM ÁUDIO MP3 E VÍDEO MP4. EU VEREADORA IVANI DE SOUZA RITTER, SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO SUBSCREVI. IVANI DE SOUZA RITTER/PT 2º SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO Do E VE WAGNÉR/PSC E 1º SECRET, M EXERCÍCIO Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho. - Medicilôndia PA Tel.: (93) 9107-3611 http://www.medicilandia.pa.leg.br - E-mail: cnm.cnm hotmail.com 27/04/2023 27/04/2023 Página 3
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em ar dd x - . . 12 . Câmara Municipal de Medicilândia - PA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo pra Pauta da 1º Sessão Extraordinária da 352 Sessão Legislativa da 92 Legislatura (2021 2024) Legislatura FP a ABERTURA DOS TRABALHOS — Presidente Abertura: 27/04/2023 - 10:20 CHAMADA DOS (AS) EDIS — 22 Secretária Encerramento: 27/04/2023 - EXECUÇÃO HINO NACIONAL - Presidente Correspondências Expedientes Ma Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia 1- Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO A | Apresentação e Possível Processo: 01/2023 CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. Deliberação Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito GRANDE EXPEDIENTE — Inscrições à Tribuna 90' NÃO EXISTE GRANDE EXPEDIENTE PARA ESSA SESSÃO PLENÁRIA EXECUÇÃO HINO MUNICIPAL - Presidente ENCERRAMENTO — Presidente Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho. - Medicilândia PA Tel.: (93) 9107-3611 http://www.medicilandia.pa.leg.br - E-mail: cnm.cnmQhotmail.com 26/04/2023 Página 1