ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 689/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO AMPLA
DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA
SOCIEDADE LOCAL, COM A POSSÍVEL
OFERTA DE CURSOS PREPARATÓRIOS
DESTINADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO A
ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
TÉCNICAS E LEGISLATIVAS QUE
ASSEGUREM A INCLUSÃO DE MINORIAS, EM
ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PCDS), NEGROS E INDÍGENAS, MEDIANTE A
RESERVA DE COTAS PROPORCIONAIS, EM
CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS
NACIONAIS DE INCLUSÃO E A LEGISLAÇÃO
CORRELATA.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Coordenadoria Municipal de
Promoção dos Direitos Indígenas, com a efetiva participação social e a
colaboração do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas, seja realizada,
em caráter de urgência, a preparação e realização de Concurso Público
Municipal, garantindo:
1. Ampla divulgação e mobilização da sociedade local, com possível oferta
de cursos preparatória para população local;
2. Inclusão de minorias, como pessoas com deficiência (PCDs), negros e
indígenas, mediante reserva de cotas proporcionais, em consonância com
as políticas nacionais de inclusão;
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3. Adoção de medidas administrativas e técnicas destinadas à formulação
e posterior envio a esta Câmara Municipal de Projeto de Lei que altere
a Lei Municipal nº 4.857, de 23 de março de 2020, a fim de:
a) Ampliar a reserva de vagas já prevista, estendendo-a também à
população indígena;
b) Ajustar os percentuais de cotas de acordo com a realidade
socioeconômica e demográfica do Município de Parauapebas;
c) Harmonizar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº
12.990/2014 (revogada) e à Lei Federal nº 15.142/2025, que dispõem
sobre a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas no âmbito da Administração Pública.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa revela-se urgente e necessária, ao
propor a preparação e realização de Concurso Público Municipal, garantindo
ampla divulgação e mobilização da sociedade local, com a possível oferta de cursos
preparatórios destinados à população. Prevê, ainda, a adoção de medidas
administrativas, técnicas e legislativas que assegurem a efetiva inclusão de
minorias, em especial pessoas com deficiência (PCDs), negros e indígenas,
mediante a reserva de cotas proporcionais, em consonância com as políticas
nacionais de inclusão e a legislação correlata. Nesse sentido, esta Indicação
Legislativa tem também como finalidade fortalecer a política de inclusão e a
igualdade de oportunidades no Município de Parauapebas, promovendo a
necessária adequação da legislação local às diretrizes nacionais e internacionais
de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, das populações negras
e de outras minorias sociais.
Ao longo da história, a população indígena brasileira sofreu um
processo de exclusão, marcado por perda territorial, violências culturais e
marginalização social. Contudo, os dados recentes demonstram uma retomada
demográfica. O Censo Demográfico 2022, realizado pelo IBGE, registrou
1.693.555 indígenas no Brasil, representando 0,83% da população nacional,
estando presentes em 86,7% dos municípios. A região Norte concentra 44,48%
desse total, com 753.357 indígenas, sendo o Pará o sexto estado em população
indígena, com 80.974 pessoas, equivalendo a 10,74% da população estadual.
Esse crescimento quantitativo vem acompanhado de uma
transformação qualitativa, na medida em que os povos indígenas demandam
políticas que garantam não apenas a sua sobrevivência física e cultural, mas
também a sua inserção socioeconômica em condições de igualdade. Entre os
principais problemas enfrentados destacam-se os conflitos fundiários,
degradação ambiental, exploração sexual, aliciamento de jovens, uso de drogas,
exploração de trabalho infantil e o êxodo desordenado, resultando em grande
concentração de indígenas nas cidades.
Nesse contexto, instrumentos jurídicos internacionais, como a
Convenção nº 169 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, determinam
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que os governos assegurem, por meio de legislação e prática administrativa, a
igualdade de oportunidades e condições de trabalho para os povos indígenas, com
aplicação também ao ingresso em cargos e funções públicas.
No plano nacional, a Lei nº 12.711/2012 garantiu cotas de ingresso
no ensino superior, o que possibilitou a formação de indígenas em diferentes áreas
profissionais. Esse contingente qualificado encontra, agora, barreiras para
inserção no serviço público, demonstrando a necessidade de políticas inclusivas
específicas. Mais recentemente, a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025,
estabeleceu a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para
pretos, pardos, indígenas e quilombolas, modernizando e ampliando a política
antes prevista na Lei nº 12.990/2014.
No âmbito municipal, a Lei nº 4.857/2020 já prevê a reserva de 20%
das vagas para negros(as). Entretanto, torna-se necessária a alteração
legislativa para ampliação do percentual de reserva de vagas e incluir
expressamente a população indígena, garantindo sua representatividade
proporcional e adequando a norma à realidade de Parauapebas, município onde
reside a comunidade indígena Xikrin do Kateté e outras etnias que demandam o
efetivo reconhecimento de seus direitos.
Ressalte-se que esta proposição resulta de diálogo direto com a
Comunidade Indígena Xikrin do Kateté, representada pelo Instituto Indígena
Botiê Xikrin – IBX, com apoio e representação geral da Federação Brasileira do
Povo Indígena Xikrin (FEB Xikrin), refletindo suas reivindicações legítimas e sua
participação ativa na construção das políticas públicas locais.
Ainda, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
demonstrou que, embora 47% dos servidores públicos e militares, em 2014,
fossem negros, a presença de afrodescendentes nos cargos de maior remuneração
ainda é reduzida. Situação semelhante se verifica entre indígenas, que enfrentam
dificuldades ainda maiores no acesso a carreiras públicas.
Assim, entende-se como proporcional e justificado a ampliação do
percentual de reserva de vagas para negros (as) e indígenas, conforme a realidade
demográfica e socioeconômica do Município de Parauapebas, ampliando a
legislação municipal em vigor.
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Portanto, a presente Indicação busca garantir:
A realização urgente de concurso público municipal inclusivo;
A alteração da Lei nº 4.857/2020, para estender aos indígenas a
reserva de vagas já assegurada às populações negras;
O fortalecimento da política local de inclusão, valorizando a
diversidade étnica, promovendo justiça social e assegurando a efetividade dos
direitos constitucionais e internacionais dos povos indígenas.
Diante do exposto, submete-se a presente Indicação à apreciação do
Soberano Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, como medida de justiça
histórica, promoção da inclusão social e fortalecimento da cidadania,
consolidando o Município como referência em boas práticas de gestão pública
voltadas à diversidade, à igualdade de oportunidades e ao respeito aos direitos
fundamentais.
Câmara Municipal de Parauapebas, 18 de setembro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD