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materia nº 689/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 689 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO AMPLA DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE LOCAL, COM A POSSÍVEL OFERTA DE CURSOS PREPARATÓRIOS DESTINADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E LEGISLATIVAS QUE ASSEGUREM A INCLUSÃO DE MINORIAS, EM ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), NEGROS E INDÍGENAS, MEDIANTE A RESERVA DE COTAS PROPORCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS NACIONAIS DE INCLUSÃO E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.
native_id10001

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-10-17 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-14 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-13 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T11:22:00.818535-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 689/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO AMPLA 
DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE LOCAL, COM A POSSÍVEL 
OFERTA DE CURSOS PREPARATÓRIOS 
DESTINADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO A 
ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, 
TÉCNICAS E LEGISLATIVAS QUE 
ASSEGUREM A INCLUSÃO DE MINORIAS, EM 
ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(PCDS), NEGROS E INDÍGENAS, MEDIANTE A 
RESERVA DE COTAS PROPORCIONAIS, EM 
CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS 
NACIONAIS DE INCLUSÃO E A LEGISLAÇÃO 
CORRELATA.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, por meio da 
Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Coordenadoria Municipal de 
Promoção dos Direitos Indígenas, com a efetiva participação social e a 
colaboração do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas, seja realizada, 
em caráter de urgência, a preparação e realização de Concurso Público 
Municipal, garantindo:
1. Ampla divulgação e mobilização da sociedade local, com possível oferta 
de cursos preparatória para população local;
2. Inclusão de minorias, como pessoas com deficiência (PCDs), negros e 
indígenas, mediante reserva de cotas proporcionais, em consonância com 
as políticas nacionais de inclusão;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
3. Adoção de medidas administrativas e técnicas destinadas à formulação 
e posterior envio a esta Câmara Municipal de Projeto de Lei que altere 
a Lei Municipal nº 4.857, de 23 de março de 2020, a fim de:
a) Ampliar a reserva de vagas já prevista, estendendo-a também à 
população indígena;
b) Ajustar os percentuais de cotas de acordo com a realidade 
socioeconômica e demográfica do Município de Parauapebas;
c) Harmonizar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 
12.990/2014 (revogada) e à Lei Federal nº 15.142/2025, que dispõem 
sobre a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, 
indígenas e quilombolas no âmbito da Administração Pública.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa revela-se urgente e necessária, ao 
propor a preparação e realização de Concurso Público Municipal, garantindo 
ampla divulgação e mobilização da sociedade local, com a possível oferta de cursos 
preparatórios destinados à população. Prevê, ainda, a adoção de medidas 
administrativas, técnicas e legislativas que assegurem a efetiva inclusão de 
minorias, em especial pessoas com deficiência (PCDs), negros e indígenas, 
mediante a reserva de cotas proporcionais, em consonância com as políticas 
nacionais de inclusão e a legislação correlata. Nesse sentido, esta Indicação 
Legislativa tem também como finalidade fortalecer a política de inclusão e a 
igualdade de oportunidades no Município de Parauapebas, promovendo a 
necessária adequação da legislação local às diretrizes nacionais e internacionais 
de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, das populações negras 
e de outras minorias sociais.
Ao longo da história, a população indígena brasileira sofreu um 
processo de exclusão, marcado por perda territorial, violências culturais e 
marginalização social. Contudo, os dados recentes demonstram uma retomada 
demográfica. O Censo Demográfico 2022, realizado pelo IBGE, registrou 
1.693.555 indígenas no Brasil, representando 0,83% da população nacional, 
estando presentes em 86,7% dos municípios. A região Norte concentra 44,48% 
desse total, com 753.357 indígenas, sendo o Pará o sexto estado em população 
indígena, com 80.974 pessoas, equivalendo a 10,74% da população estadual.
Esse crescimento quantitativo vem acompanhado de uma 
transformação qualitativa, na medida em que os povos indígenas demandam 
políticas que garantam não apenas a sua sobrevivência física e cultural, mas 
também a sua inserção socioeconômica em condições de igualdade. Entre os 
principais problemas enfrentados destacam-se os conflitos fundiários, 
degradação ambiental, exploração sexual, aliciamento de jovens, uso de drogas, 
exploração de trabalho infantil e o êxodo desordenado, resultando em grande 
concentração de indígenas nas cidades.
Nesse contexto, instrumentos jurídicos internacionais, como a 
Convenção nº 169 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, determinam 
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que os governos assegurem, por meio de legislação e prática administrativa, a 
igualdade de oportunidades e condições de trabalho para os povos indígenas, com 
aplicação também ao ingresso em cargos e funções públicas.
No plano nacional, a Lei nº 12.711/2012 garantiu cotas de ingresso 
no ensino superior, o que possibilitou a formação de indígenas em diferentes áreas 
profissionais. Esse contingente qualificado encontra, agora, barreiras para 
inserção no serviço público, demonstrando a necessidade de políticas inclusivas 
específicas. Mais recentemente, a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, 
estabeleceu a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para 
pretos, pardos, indígenas e quilombolas, modernizando e ampliando a política 
antes prevista na Lei nº 12.990/2014.
No âmbito municipal, a Lei nº 4.857/2020 já prevê a reserva de 20% 
das vagas para negros(as). Entretanto, torna-se necessária a alteração 
legislativa para ampliação do percentual de reserva de vagas e incluir 
expressamente a população indígena, garantindo sua representatividade 
proporcional e adequando a norma à realidade de Parauapebas, município onde 
reside a comunidade indígena Xikrin do Kateté e outras etnias que demandam o 
efetivo reconhecimento de seus direitos.
Ressalte-se que esta proposição resulta de diálogo direto com a 
Comunidade Indígena Xikrin do Kateté, representada pelo Instituto Indígena 
Botiê Xikrin – IBX, com apoio e representação geral da Federação Brasileira do 
Povo Indígena Xikrin (FEB Xikrin), refletindo suas reivindicações legítimas e sua 
participação ativa na construção das políticas públicas locais.
Ainda, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
demonstrou que, embora 47% dos servidores públicos e militares, em 2014, 
fossem negros, a presença de afrodescendentes nos cargos de maior remuneração 
ainda é reduzida. Situação semelhante se verifica entre indígenas, que enfrentam 
dificuldades ainda maiores no acesso a carreiras públicas.
Assim, entende-se como proporcional e justificado a ampliação do 
percentual de reserva de vagas para negros (as) e indígenas, conforme a realidade 
demográfica e socioeconômica do Município de Parauapebas, ampliando a 
legislação municipal em vigor.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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Portanto, a presente Indicação busca garantir:
 A realização urgente de concurso público municipal inclusivo;
 A alteração da Lei nº 4.857/2020, para estender aos indígenas a 
reserva de vagas já assegurada às populações negras;
 O fortalecimento da política local de inclusão, valorizando a 
diversidade étnica, promovendo justiça social e assegurando a efetividade dos 
direitos constitucionais e internacionais dos povos indígenas.
Diante do exposto, submete-se a presente Indicação à apreciação do 
Soberano Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, como medida de justiça 
histórica, promoção da inclusão social e fortalecimento da cidadania, 
consolidando o Município como referência em boas práticas de gestão pública 
voltadas à diversidade, à igualdade de oportunidades e ao respeito aos direitos 
fundamentais.
Câmara Municipal de Parauapebas, 18 de setembro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD

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