REQUERIMENTO Nº 233/2025
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RELATÓRIO DETALHADO
SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES
FEDERAIS E ESTADUAIS E RECURSOS
RECEBIDOS DA INICIATIVA PRIVADA A
TÍTULO DE CONVÊNIO DESTINADOS AO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS NO
EXERCÍCIO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após cumprido o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao
Coordenador de Convênios, Sr. Marksan Silva; ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr.
Glauton Sousa; e à Controladora-Geral do Município, Sra. Melina Caiado, solicitando
RELATÓRIO completo e atualizado sobre todas as emendas parlamentares federais e
estaduais (individuais, de bancada e de comissão) e recursos recebidos da iniciativa
privada a título de convênio destinados ao Município de Parauapebas no exercício de
2025, contendo:
Requer-se as seguintes informações:
1. Nome do parlamentar ou instituição responsável;
2. Tipo de emenda (individual, de bancada ou de comissão) ou convênio da
iniciativa privada;
3. Valor total da emenda ou recurso;
4. Objeto e finalidade;
5. Secretaria ou setor responsável pela execução;
6. Situação atual (em execução, concluída, em licitação, não iniciada ou
cancelada);
7. Data de recebimento dos recursos;
8. Cópia dos contratos, convênios, notas fiscais, ordens de pagamento e demais
documentos comprobatórios referentes às emendas e recursos já executados
parcial ou totalmente;
9. Informação sobre eventuais valores bloqueados, devolvidos ou pendentes de
execução, acompanhada das devidas justificativas técnicas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora desta
Casa Legislativa, assegurando transparência e controle sobre a aplicação de recursos
públicos e privados recebidos pelo Município de Parauapebas no exercício de 2025.
Solicita-se detalhamento sobre todas as emendas parlamentares federais e estaduais
(individuais, de bancada e de comissão) e os recursos da iniciativa privada a título de
convênio, permitindo acompanhamento rigoroso de sua execução e destino.
Nos últimos meses, o atual prefeito anunciou publicamente a liberação de
emendas junto a parlamentares, com valores destinados à saúde, educação e políticas
públicas voltadas às mulheres, beneficiando projetos como a Casa de Mainha e o
fortalecimento da rede de saúde municipal. No entanto, não há dados públicos que
comprovem a efetiva execução dessas emendas, nem detalhamento sobre quais ações
foram concluídas, quais estão em andamento ou se houve devolução de recursos não
utilizados.
Além das emendas, o município firmou convênios com empresas privadas de
grande porte, como a Vale e a LIGGA, destinados a projetos nas áreas de infraestrutura
urbana, assistência social e saúde. Embora tenham sido anunciados oficialmente, não há
informações públicas sobre a execução integral dos recursos, aplicação por área ou
resultados alcançados, tornando indispensável a fiscalização rigorosa por parte do
Legislativo.
Diante desse cenário, é imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso a
relatórios detalhados, contratos, convênios e comprovantes de execução, garantindo
fiscalização efetiva e permitindo que a sociedade acompanhe se os recursos estão sendo
aplicados de forma correta e eficiente.
Por todo o exposto, peço a aprovação do presente requerimento pelo Plenário
desta Casa, reafirmando o papel do Legislativo na fiscalização e defesa do interesse
público.
Parauapebas, 10 de Outubro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB