Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Ofício nº 3762/2025-PMP/GP
Parauapebas, 8 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Veto.
Referência: E-Protocolo nº 2025001869-PGM
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 50, §1º,
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº
103/2025, que “Institui a Política Municipal de atendimento humanizado na área da saúde no
Município de Parauapebas e dá outras providências”, aprovado pelos nobres vereadores desta
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do presente
veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei Nº 103/2025 que “Institui a Política Municipal de
atendimento humanizado na área da saúde no Município de Parauapebas e dá outras
providências”.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de Leis dentro do
prazo estabelecido na lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a
contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso temporal, o que
garante o seu regular processamento e a pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
O Projeto de Lei em questão busca promover um atendimento mais humanizado aos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso Município. Assim, embora a proposição
revele uma nobre intenção desse Parlamento na instituição de uma política municipal de
atendimento humanizado, em uma análise mais acurada do Projeto de Lei em questão percebese a existência de vícios de inconstitucionalidade por afronta à separação de poderes e,
também, a contrariedade ao interesse público, conforme será detalhado a seguir.
Desse modo, as razões que fundamentam o presente veto, são as seguintes:
1. Do Vício de Inconstitucionalidade por Invasão de Competência e Violação ao Princípio
da Separação dos Poderes
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 2º, consagra o princípio fundamental da
separação de Poderes, estabelecendo que "São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Este princípio, basilar ao Estado Democrático
de Direito, impõe a cada Poder o exercício de suas atribuições típicas, vedando a ingerência
indevida de um sobre o outro.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 103/2025, ao instituir uma "Política Municipal de
Atendimento Humanizado na Área da Saúde", notadamente em seus Art. 1º, 2º, 3º e 4º, que
definem princípios, deveres de profissionais e servidores, e a responsabilidade do Poder
Executivo em promover campanhas e capacitações, incursiona indevidamente na esfera de
competência administrativa do Poder Executivo.
O Art. 1º e o Art. 2º estabelecem a política e os princípios a serem observados pelos
serviços públicos de saúde. Embora os princípios sejam louváveis, a sua instituição formal por
via legislativa originada no Poder Legislativo, quando já existe uma estrutura administrativa
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para tal, representa uma indevida ingerência na organização interna da gestão da saúde
municipal.
O Art. 3º impõe deveres a profissionais e servidores públicos ou contratados que atuam
no sistema de saúde municipal, de modo que a definição de atribuições e deveres de servidores
públicos e a regulação de seu regime funcional são matérias de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, uma vez que se inserem no âmbito da gestão de pessoal e da administração.
E ainda, o Art. 4º é ainda mais explícito ao determinar que "O Poder Executivo Municipal
promoverá, por intermédio do órgão ou secretaria competente, campanhas de conscientização,
cursos e capacitações periódicas para os profissionais de saúde, visando à implementação plena
da presente Lei." Esta previsão é uma clara usurpação da competência do Poder Executivo para
gerir e planejar suas próprias ações e gastos. A Lei de iniciativa do Poder Legislativo não pode
criar obrigações para o Executivo que impliquem na criação de programas ou na gestão de
recursos humanos e financeiros, sob pena de violar a autonomia administrativa e orçamentária.
Tais medidas são de caráter eminentemente administrativo e discricionário do Prefeito, que
deve avaliar a conveniência e oportunidade de sua implementação, bem como a
disponibilidade orçamentária.
A fixação de tais obrigações ao Executivo, por meio de iniciativa parlamentar, configura
o que a doutrina e a jurisprudência denominam "vício de iniciativa", tornando o projeto de lei
inconstitucional. O Poder Legislativo detém a prerrogativa de fiscalizar e criar as diretrizes
gerais.
2. Da Contrariedade ao Interesse Público
Além dos vícios de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 103/2025, a
despeito de suas boas intenções, também se revela contrário ao interesse público por uma
série de razões práticas e de gestão.
É fundamental ressaltar que o Município de Parauapebas, por meio de sua Secretaria
Municipal de Saúde, já desenvolve e implementa, de forma contínua e estratégica, diversas
ações dedicadas à humanização do atendimento na área da saúde. Essas iniciativas não são
isoladas, mas estão intrinsecamente alinhadas e fortalecem os princípios e diretrizes da Política
Nacional de Humanização (PNH) – Humaniza SUS, instituída pelo Ministério da Saúde.
Nossos valores de humanização já estão plenamente incorporados à estrutura municipal
de saúde, sendo trabalhados de forma integrada e articulada não apenas com a Secretaria
Estadual de Saúde, mas também com o próprio Ministério da Saúde, o que garante uma
padronização e uma sinergia de ações que visam à melhoria contínua da qualidade do
atendimento e do acolhimento aos nossos munícipes.
Dessa forma, a criação de uma Lei Municipal para instituir uma política que já existe e é
ativa na prática, sob a égide de normativas e programas federais e estaduais, resultaria em:
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a) Duplicidade de Esforços e Normatização Redundante: O Projeto de Lei replicaria
preceitos e diretrizes já estabelecidos e em execução, sem agregar valor significativo ou
preencher uma lacuna existente.
b) Ineficiência na Gestão de Recursos: A implementação de uma nova política, mesmo
que já em andamento, demandaria a revisão de planos, a criação de novos protocolos ou a
adaptação dos existentes para atender a uma nova base legal, o que implicaria em custos
adicionais (seja em tempo, pessoal ou materiais) e desvio de foco de outras ações prioritárias,
sem um benefício palpável à população.
c) Engessamento da Gestão: A edição de uma Lei Municipal específica para matérias de
cunho administrativo e gerencial pode engessar a capacidade de adaptação e evolução das
práticas de humanização, especialmente quando se trata de uma estrutura integrada à gestão
estadual e federal. A gestão da saúde pública exige flexibilidade para responder às dinâmicas e
necessidades do dia a dia, algo que é mais facilmente alcançado por meio de atos
administrativos e portarias, que podem ser atualizados com maior celeridade e eficiência.
d) Distorção da Harmonia Federativa: A Política Nacional de Humanização é uma diretriz
robusta que visa à uniformidade e à qualidade em todo o território nacional. A criação de uma
política municipal sobre o mesmo tema, com características próprias, embora bemintencionada, pode, paradoxalmente, fragmentar a atuação e dificultar a integração com as
esferas estadual e federal, comprometendo a rede de cuidado e a fluidez das ações
coordenadas.
Em suma, embora o objetivo da proposta legislativa seja meritório, sua materialização
por meio de um Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, no presente caso, não se alinha com
os princípios da boa governança, da eficiência administrativa e da harmonia entre os Poderes,
além de se mostrar desnecessário diante das políticas e programas já em vigor e em constante
aprimoramento.
Desta forma, manifesto o veto integral ao Projeto de Lei Nº 103/2025, enviando-o de
volta à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal.
Reafirmo, por fim, o compromisso do Poder Executivo Municipal com a excelência e a
humanização no atendimento da saúde municipal, buscando aprimorar continuamente nossos
serviços dentro dos marcos legais e das políticas já estabelecidas, em consonância com as
diretrizes nacionais e estaduais.
Respeitosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal