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materia nº 23/2025

Tipo Veto
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 103/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10008

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição arquivada — —
2025-11-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-14 Proposição lida em Plenário — —
2025-10-13 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-10-13 Proposição recebida — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T13:52:10.610411-03:00 Aprovado 7 4 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 14h00 
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 3762/2025-PMP/GP
Parauapebas, 8 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Veto.
Referência: E-Protocolo nº 2025001869-PGM
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 50, §1º, 
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 
103/2025, que “Institui a Política Municipal de atendimento humanizado na área da saúde no 
Município de Parauapebas e dá outras providências”, aprovado pelos nobres vereadores desta 
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do presente 
veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 14h00 
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei Nº 103/2025 que “Institui a Política Municipal de 
atendimento humanizado na área da saúde no Município de Parauapebas e dá outras 
providências”. 
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de Leis dentro do 
prazo estabelecido na lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a 
contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso temporal, o que 
garante o seu regular processamento e a pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
O Projeto de Lei em questão busca promover um atendimento mais humanizado aos 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso Município. Assim, embora a proposição 
revele uma nobre intenção desse Parlamento na instituição de uma política municipal de 
atendimento humanizado, em uma análise mais acurada do Projeto de Lei em questão percebe￾se a existência de vícios de inconstitucionalidade por afronta à separação de poderes e, 
também, a contrariedade ao interesse público, conforme será detalhado a seguir.
Desse modo, as razões que fundamentam o presente veto, são as seguintes:
1. Do Vício de Inconstitucionalidade por Invasão de Competência e Violação ao Princípio 
da Separação dos Poderes
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 2º, consagra o princípio fundamental da 
separação de Poderes, estabelecendo que "São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Este princípio, basilar ao Estado Democrático 
de Direito, impõe a cada Poder o exercício de suas atribuições típicas, vedando a ingerência 
indevida de um sobre o outro.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 103/2025, ao instituir uma "Política Municipal de 
Atendimento Humanizado na Área da Saúde", notadamente em seus Art. 1º, 2º, 3º e 4º, que 
definem princípios, deveres de profissionais e servidores, e a responsabilidade do Poder 
Executivo em promover campanhas e capacitações, incursiona indevidamente na esfera de 
competência administrativa do Poder Executivo.
O Art. 1º e o Art. 2º estabelecem a política e os princípios a serem observados pelos 
serviços públicos de saúde. Embora os princípios sejam louváveis, a sua instituição formal por 
via legislativa originada no Poder Legislativo, quando já existe uma estrutura administrativa 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 14h00 
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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para tal, representa uma indevida ingerência na organização interna da gestão da saúde 
municipal.
O Art. 3º impõe deveres a profissionais e servidores públicos ou contratados que atuam 
no sistema de saúde municipal, de modo que a definição de atribuições e deveres de servidores 
públicos e a regulação de seu regime funcional são matérias de iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo, uma vez que se inserem no âmbito da gestão de pessoal e da administração.
E ainda, o Art. 4º é ainda mais explícito ao determinar que "O Poder Executivo Municipal 
promoverá, por intermédio do órgão ou secretaria competente, campanhas de conscientização, 
cursos e capacitações periódicas para os profissionais de saúde, visando à implementação plena 
da presente Lei." Esta previsão é uma clara usurpação da competência do Poder Executivo para 
gerir e planejar suas próprias ações e gastos. A Lei de iniciativa do Poder Legislativo não pode 
criar obrigações para o Executivo que impliquem na criação de programas ou na gestão de 
recursos humanos e financeiros, sob pena de violar a autonomia administrativa e orçamentária. 
Tais medidas são de caráter eminentemente administrativo e discricionário do Prefeito, que 
deve avaliar a conveniência e oportunidade de sua implementação, bem como a 
disponibilidade orçamentária.
A fixação de tais obrigações ao Executivo, por meio de iniciativa parlamentar, configura 
o que a doutrina e a jurisprudência denominam "vício de iniciativa", tornando o projeto de lei 
inconstitucional. O Poder Legislativo detém a prerrogativa de fiscalizar e criar as diretrizes 
gerais.
2. Da Contrariedade ao Interesse Público
Além dos vícios de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 103/2025, a 
despeito de suas boas intenções, também se revela contrário ao interesse público por uma 
série de razões práticas e de gestão.
É fundamental ressaltar que o Município de Parauapebas, por meio de sua Secretaria 
Municipal de Saúde, já desenvolve e implementa, de forma contínua e estratégica, diversas 
ações dedicadas à humanização do atendimento na área da saúde. Essas iniciativas não são 
isoladas, mas estão intrinsecamente alinhadas e fortalecem os princípios e diretrizes da Política 
Nacional de Humanização (PNH) – Humaniza SUS, instituída pelo Ministério da Saúde.
Nossos valores de humanização já estão plenamente incorporados à estrutura municipal 
de saúde, sendo trabalhados de forma integrada e articulada não apenas com a Secretaria 
Estadual de Saúde, mas também com o próprio Ministério da Saúde, o que garante uma 
padronização e uma sinergia de ações que visam à melhoria contínua da qualidade do 
atendimento e do acolhimento aos nossos munícipes.
Dessa forma, a criação de uma Lei Municipal para instituir uma política que já existe e é 
ativa na prática, sob a égide de normativas e programas federais e estaduais, resultaria em:
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a) Duplicidade de Esforços e Normatização Redundante: O Projeto de Lei replicaria 
preceitos e diretrizes já estabelecidos e em execução, sem agregar valor significativo ou 
preencher uma lacuna existente. 
b) Ineficiência na Gestão de Recursos: A implementação de uma nova política, mesmo 
que já em andamento, demandaria a revisão de planos, a criação de novos protocolos ou a 
adaptação dos existentes para atender a uma nova base legal, o que implicaria em custos 
adicionais (seja em tempo, pessoal ou materiais) e desvio de foco de outras ações prioritárias, 
sem um benefício palpável à população.
c) Engessamento da Gestão: A edição de uma Lei Municipal específica para matérias de 
cunho administrativo e gerencial pode engessar a capacidade de adaptação e evolução das 
práticas de humanização, especialmente quando se trata de uma estrutura integrada à gestão 
estadual e federal. A gestão da saúde pública exige flexibilidade para responder às dinâmicas e 
necessidades do dia a dia, algo que é mais facilmente alcançado por meio de atos 
administrativos e portarias, que podem ser atualizados com maior celeridade e eficiência.
d) Distorção da Harmonia Federativa: A Política Nacional de Humanização é uma diretriz 
robusta que visa à uniformidade e à qualidade em todo o território nacional. A criação de uma 
política municipal sobre o mesmo tema, com características próprias, embora bem￾intencionada, pode, paradoxalmente, fragmentar a atuação e dificultar a integração com as 
esferas estadual e federal, comprometendo a rede de cuidado e a fluidez das ações 
coordenadas.
Em suma, embora o objetivo da proposta legislativa seja meritório, sua materialização 
por meio de um Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, no presente caso, não se alinha com 
os princípios da boa governança, da eficiência administrativa e da harmonia entre os Poderes, 
além de se mostrar desnecessário diante das políticas e programas já em vigor e em constante 
aprimoramento.
Desta forma, manifesto o veto integral ao Projeto de Lei Nº 103/2025, enviando-o de 
volta à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal.
Reafirmo, por fim, o compromisso do Poder Executivo Municipal com a excelência e a 
humanização no atendimento da saúde municipal, buscando aprimorar continuamente nossos 
serviços dentro dos marcos legais e das políticas já estabelecidas, em consonância com as 
diretrizes nacionais e estaduais.
Respeitosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

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