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materia nº 226/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO, EM DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DOS PROFESSORES APOSENTADOS QUE AINDA ATUAVAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id10038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-21 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T10:48:47.888262-03:00 Aprovado 8 0 5

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 226/2025
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ACERCA DAS 
MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR A 
CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E O 
CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO, EM 
DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DOS 
PROFESSORES APOSENTADOS QUE AINDA 
ATUAVAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por Intermédio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), solicitando informações detalhadas a 
respeito da situação das atividades pedagógicas no final do período letivo, em 
decorrência da exoneração dos professores aposentados que ainda exerciam funções 
na rede municipal de ensino.
Considerando que a exoneração ocorreu na última semana, é imperativo 
compreender as medidas adotadas pelo Município para garantir a continuidade das 
atividades escolares, o cumprimento integral do calendário letivo e a preservação da 
qualidade educacional, conforme previsto na legislação vigente. Essa ação legislativa 
visa exercer o papel fiscalizador desta Casa, assegurando que o direito à educação, 
garantido pela Constituição Federal, não seja comprometido.
Diante disso, requer-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
1. Quantos professores aposentados foram exonerados, em quais unidades 
escolares atuavam, quais disciplinas ou turmas eram de sua responsabilidade e 
qual era o tempo de serviço remanescente até o final do período letivo;
2. Quais medidas específicas foram adotadas pela SEMED para assegurar a 
continuidade das aulas, o fechamento adequado do período letivo e a 
manutenção do calendário escolar, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a 
obrigatoriedade de cumprimento do ano letivo mínimo;
3. Se houve substituição imediata dos profissionais exonerados, e, em caso 
afirmativo, quais foram os critérios adotados para essa substituição (ex.: 
contratação temporária, realocação de professores efetivos, ou outras formas), 
bem como o cronograma de implementação dessas medidas;
4. Se há risco de prejuízo pedagógico aos alunos, incluindo eventuais atrasos no 
conteúdo programático, impactos no desempenho acadêmico ou necessidade 
de reposição de aulas, e quais ações preventivas foram planejadas para mitigar 
esses riscos, em conformidade com o art. 208 da Constituição Federal, que 
assegura a qualidade do ensino;
5. Quais são as projeções orçamentárias e administrativas decorrentes dessa 
exoneração, incluindo o impacto no quadro de pessoal da rede municipal e as 
estratégias para evitar descontinuidades no próximo ano letivo.
.
Justificativa
A educação é um direito fundamental e inalienável, consagrado no art. 205 da 
Constituição Federal, que a define como direito de todos e dever do Estado, devendo 
ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola. Além disso, o art. 208 da mesma Carta Magna impõe ao poder público a 
obrigação de oferecer ensino fundamental obrigatório e gratuito, com qualidade, o que 
inclui a garantia de professores qualificados e o cumprimento do calendário letivo 
mínimo estabelecido pela Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seu art. 79.
A exoneração repentina de professores aposentados, ainda que motivada por 
razões administrativas ou legais, pode gerar descontinuidades no processo 
educacional, afetando diretamente o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos, 
especialmente em um momento crítico como o final do período letivo. Tal situação não 
apenas compromete o direito à educação, mas também pode resultar em prejuízos 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
irreparáveis, como o não cumprimento das metas curriculares, aumento da evasão 
escolar e desigualdades regionais no acesso à educação de qualidade.
Diante da relevância do tema, é dever constitucional desta Casa Legislativa, nos 
termos do art. 31 da Constituição Federal, fiscalizar a administração municipal e 
assegurar que ações como essa não violem os princípios da eficiência administrativa e 
da continuidade dos serviços públicos essenciais. Assim, o presente requerimento 
busca promover a transparência, garantindo que o Município adote medidas eficazes 
para proteger o interesse público e o bem-estar dos estudantes de Parauapebas.
Por fim, reafirma-se a importância de uma resposta célere e detalhada, a fim de 
que esta Casa possa exercer seu papel de controle e, se necessário, propor ações 
corretivas.
Parauapebas, 17 de outubro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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