Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 226/2025
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ACERCA DAS
MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR A
CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E O
CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO, EM
DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DOS
PROFESSORES APOSENTADOS QUE AINDA
ATUAVAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por Intermédio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), solicitando informações detalhadas a
respeito da situação das atividades pedagógicas no final do período letivo, em
decorrência da exoneração dos professores aposentados que ainda exerciam funções
na rede municipal de ensino.
Considerando que a exoneração ocorreu na última semana, é imperativo
compreender as medidas adotadas pelo Município para garantir a continuidade das
atividades escolares, o cumprimento integral do calendário letivo e a preservação da
qualidade educacional, conforme previsto na legislação vigente. Essa ação legislativa
visa exercer o papel fiscalizador desta Casa, assegurando que o direito à educação,
garantido pela Constituição Federal, não seja comprometido.
Diante disso, requer-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
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1. Quantos professores aposentados foram exonerados, em quais unidades
escolares atuavam, quais disciplinas ou turmas eram de sua responsabilidade e
qual era o tempo de serviço remanescente até o final do período letivo;
2. Quais medidas específicas foram adotadas pela SEMED para assegurar a
continuidade das aulas, o fechamento adequado do período letivo e a
manutenção do calendário escolar, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a
obrigatoriedade de cumprimento do ano letivo mínimo;
3. Se houve substituição imediata dos profissionais exonerados, e, em caso
afirmativo, quais foram os critérios adotados para essa substituição (ex.:
contratação temporária, realocação de professores efetivos, ou outras formas),
bem como o cronograma de implementação dessas medidas;
4. Se há risco de prejuízo pedagógico aos alunos, incluindo eventuais atrasos no
conteúdo programático, impactos no desempenho acadêmico ou necessidade
de reposição de aulas, e quais ações preventivas foram planejadas para mitigar
esses riscos, em conformidade com o art. 208 da Constituição Federal, que
assegura a qualidade do ensino;
5. Quais são as projeções orçamentárias e administrativas decorrentes dessa
exoneração, incluindo o impacto no quadro de pessoal da rede municipal e as
estratégias para evitar descontinuidades no próximo ano letivo.
.
Justificativa
A educação é um direito fundamental e inalienável, consagrado no art. 205 da
Constituição Federal, que a define como direito de todos e dever do Estado, devendo
ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola. Além disso, o art. 208 da mesma Carta Magna impõe ao poder público a
obrigação de oferecer ensino fundamental obrigatório e gratuito, com qualidade, o que
inclui a garantia de professores qualificados e o cumprimento do calendário letivo
mínimo estabelecido pela Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seu art. 79.
A exoneração repentina de professores aposentados, ainda que motivada por
razões administrativas ou legais, pode gerar descontinuidades no processo
educacional, afetando diretamente o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos,
especialmente em um momento crítico como o final do período letivo. Tal situação não
apenas compromete o direito à educação, mas também pode resultar em prejuízos
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irreparáveis, como o não cumprimento das metas curriculares, aumento da evasão
escolar e desigualdades regionais no acesso à educação de qualidade.
Diante da relevância do tema, é dever constitucional desta Casa Legislativa, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal, fiscalizar a administração municipal e
assegurar que ações como essa não violem os princípios da eficiência administrativa e
da continuidade dos serviços públicos essenciais. Assim, o presente requerimento
busca promover a transparência, garantindo que o Município adote medidas eficazes
para proteger o interesse público e o bem-estar dos estudantes de Parauapebas.
Por fim, reafirma-se a importância de uma resposta célere e detalhada, a fim de
que esta Casa possa exercer seu papel de controle e, se necessário, propor ações
corretivas.
Parauapebas, 17 de outubro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal