materia nº 242/2025

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 242/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE FUNCIONAMENTO POR MAIS 180 
(CENTO E OITENTA) DIAS DA COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DA 
MINERAÇÃO.
O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Mineração, instaurada 
por meio do Requerimento nº [090]/2025 e por ato da presidência numero 014/2025 em 
13 de maio de 2025, no uso das atribuições regimentais (art. 5º, VII, do Regimento Interno), 
vem solicitar à Mesa Diretora a prorrogação do prazo de funcionamento da referida 
Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a necessidade de 
continuidade das investigações e a complexidade das informações requisitadas junto aos 
órgãos públicos e empresas mineradoras atuantes no Município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Mineração foi criada por deliberação 
desta Casa Legislativa com o objetivo de investigar os impactos socioambientais, 
o retorno social, a base de cálculo e os repasses da Compensação Financeira 
pela Exploração Mineral (CFEM), bem como outras possíveis irregularidades nas 
atividades minerárias das empresas registradas no município de Parauapebas.
Desde sua instalação, a Comissão vem realizando diligências, oitivas e análises 
técnicas, bem como expedindo ofícios e requisições de documentos a órgãos públicos 
e empresas privadas. No entanto, o volume de informações solicitadas e a 
morosidade no envio das respostas têm comprometido o andamento das 
investigações dentro do prazo inicialmente previsto.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
As apurações envolvem dados complexos e de alta relevância socioeconômica, 
como os critérios de cálculo da CFEM, os impactos ambientais gerados pela atividade 
extrativa, os investimentos sociais realizados pelas mineradoras e a regularidade dos 
repasses aos cofres municipais. O exame adequado dessas informações exige tempo 
adicional para garantir a análise técnica, financeira e jurídica precisa dos 
elementos reunidos.
A prorrogação do prazo por mais 180 dias encontra respaldo no art. 118 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, que autoriza a extensão do período de 
funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito mediante justificativas 
fundamentadas.
Tal medida é necessária não apenas por razões de ordem administrativa, mas 
sobretudo por respeito ao princípio da transparência e ao direito da população 
de receber um relatório conclusivo, consistente e respaldado em provas 
documentais.
Assim, a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI da Mineração não constitui 
mera faculdade, mas imperativo institucional e democrático, para que esta Casa 
Legislativa possa cumprir integralmente sua função fiscalizatória, conforme dispõe o 
art. 31 da Constituição Federal.
Diante do exposto, requer-se a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias
do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito da Mineração, 
a fim de permitir a conclusão adequada dos trabalhos, a finalização das diligências 
em curso e a elaboração de um relatório final que traduza com rigor técnico e 
probatório os resultados da investigação.
Parauapebas/PA, 17 de outubro de 2025
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ALEX OHANA - PDT
PRESIDENTE DA CPI DA MINERAÇAO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
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MICHEL CARTEIRO (PV)
MEMBRO
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I ERICA RIBEIRO (PSDB)
MEMBRO
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TITO DO MST (PT)
MEMBRO
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SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA (PRD)
RELATOR DA CPI