materia nº 244/2025

REQUERIMENTO Nº 244/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
ATENDIMENTO DO CENTRO
ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO (CER II) EM
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após cumprido o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde e ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) de
Parauapebas, solicitando informações detalhadas acerca da execução dos serviços
oferecidos pelo CER II, especialmente sobre critérios de atendimento, protocolos e
informações sobre as crianças em fila de espera.
Solicita-se esclarecimentos sobre:
1. Qual é o método ou protocolo terapêutico utilizado no atendimento das crianças,
e de que forma ele garante resultados eficazes e contínuos?
2. Quais são os critérios técnicos e as justificativas para o desligamento precoce das
crianças, após 3 a 6 meses de atendimento?
3. Qual foi o destino das mais de 1.200 crianças que aguardavam atendimento em
dezembro de 2024, e quais medidas estão sendo adotadas para atender essa
demanda pendente?
4. Por que não há um sistema oficial de regulação e controle que assegure
transparência, equidade e efetividade no acesso aos serviços do CER II?
5. Qual a quantidade atualizada de crianças na fila de espera por atendimento no
CER II?
JUSTIFICATIVA
O Centro Especializado em Reabilitação (CER II) é fundamental para o
desenvolvimento físico, cognitivo e emocional de crianças com deficiência, promovendo
inclusão social e qualidade de vida.
Entretanto, persistem irregularidades que comprometem a efetividade do
atendimento: ausência de sistema formal de regulação da demanda, atendimento de curta
duração (3 a 6 meses) sem critérios claros, e fila de espera elevada, com mais de 1.200
crianças em dezembro de 2024, sem informações sobre acompanhamento ou destinação.
Como Parlamentar e também Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CDPD), é meu dever acompanhar e fiscalizar a execução das políticas
públicas, garantindo que as crianças recebam atendimento contínuo, humanizado e
baseado em protocolos reconhecidos.
Diante disso, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do
CER II preste esclarecimentos detalhados, permitindo à esta Vereadora e ao Legislativo
exercer o devido controle social e assegurar que os serviços cumpram seu objetivo de
garantir desenvolvimento integral e inclusão social das crianças atendidas.
Por todo o exposto, peço a aprovação do presente requerimento pelo plenário
desta casa.
Parauapebas, 17 de Outubro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB