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INDICAÇÃO Nº 691/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO), PARA AS PESSOAS APOSENTADAS
NESTE MUNICÍPIO, CONFORME OS CRITÉRIOS
DE IDADE E RENDA PROPOSTOS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente Indicação Parlamentar
e, após o devido rito regimental, requeiro que seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, sugerindo a conceder isenção do IPTU aos
contribuintes aposentados, conforme os critérios de idade e renda aqui propostos.
A medida deverá contemplar homens com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos e mulheres com 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais, que possuam um único imóvel
urbano destinado à própria moradia e cuja renda mensal não ultrapasse dois salários
mínimos.
Parauapebas, 22 de outubro de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade amparar os idosos de nosso município,
muitos dos quais vivem com renda limitada, proveniente apenas de aposentadorias ou
benefícios assistenciais. Essa realidade torna o pagamento do IPTU um encargo
excessivo e injusto diante de suas condições econômicas, comprometendo o equilíbrio
financeiro e a dignidade desses contribuintes.
A proposta sugere a concessão de isenção do IPTU aos aposentados com idade
mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, proprietários de um único
imóvel urbano utilizado como moradia própria e cuja renda mensal não ultrapasse dois
salários mínimos. Tal medida busca aliviar o peso tributário e garantir mais segurança e
tranquilidade a essa parcela da população.
A Constituição Federal, em seu artigo 230, impõe ao Estado, à família e à
sociedade o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando-lhe participação na
comunidade, bem-estar e dignidade. A adoção dessa política pública em nível municipal
reflete o cumprimento desse mandamento constitucional e o reconhecimento do valor
social destes.
Experiências bem-sucedidas em municípios como São Paulo e Praia Grande
(SC) demonstram que a isenção do IPTU para aposentados é medida viável e de grande
alcance social, com baixo impacto financeiro.
Por fim, esta proposição reforça o compromisso do Poder Público com a justiça
social, a solidariedade e o respeito àqueles que ajudaram a construir nossa cidade.
Assim, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação e seu
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, a fim de que se concretize esta
importante medida de interesse público.
Parauapebas, 22 de outubro de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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