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materia nº 691/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 691 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA AS PESSOAS APOSENTADAS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME OS CRITÉRIOS DE IDADE E RENDA PROPOSTOS.
native_id10057

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-10-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-10-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T09:57:37.092685-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 691/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO 
DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO), PARA AS PESSOAS APOSENTADAS
NESTE MUNICÍPIO, CONFORME OS CRITÉRIOS 
DE IDADE E RENDA PROPOSTOS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente Indicação Parlamentar 
e, após o devido rito regimental, requeiro que seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, sugerindo a conceder isenção do IPTU aos 
contribuintes aposentados, conforme os critérios de idade e renda aqui propostos.
A medida deverá contemplar homens com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos e mulheres com 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais, que possuam um único imóvel 
urbano destinado à própria moradia e cuja renda mensal não ultrapasse dois salários 
mínimos.
Parauapebas, 22 de outubro de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade amparar os idosos de nosso município, 
muitos dos quais vivem com renda limitada, proveniente apenas de aposentadorias ou 
benefícios assistenciais. Essa realidade torna o pagamento do IPTU um encargo 
excessivo e injusto diante de suas condições econômicas, comprometendo o equilíbrio 
financeiro e a dignidade desses contribuintes.
A proposta sugere a concessão de isenção do IPTU aos aposentados com idade 
mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, proprietários de um único 
imóvel urbano utilizado como moradia própria e cuja renda mensal não ultrapasse dois 
salários mínimos. Tal medida busca aliviar o peso tributário e garantir mais segurança e 
tranquilidade a essa parcela da população.
A Constituição Federal, em seu artigo 230, impõe ao Estado, à família e à 
sociedade o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando-lhe participação na 
comunidade, bem-estar e dignidade. A adoção dessa política pública em nível municipal 
reflete o cumprimento desse mandamento constitucional e o reconhecimento do valor 
social destes.
Experiências bem-sucedidas em municípios como São Paulo e Praia Grande 
(SC) demonstram que a isenção do IPTU para aposentados é medida viável e de grande 
alcance social, com baixo impacto financeiro. 
Por fim, esta proposição reforça o compromisso do Poder Público com a justiça 
social, a solidariedade e o respeito àqueles que ajudaram a construir nossa cidade. 
Assim, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação e seu 
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, a fim de que se concretize esta 
importante medida de interesse público.
Parauapebas, 22 de outubro de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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