PROJETO DE LEI Nº 243/2025
DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE EXAMES
PREVENTIVOS DO CÂNCER DE
MAMA, DO COLO DO ÚTERO E
CANCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município de
Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Permanente de Exames
Preventivos do Câncer de Mama, do Colo do Útero e Câncer Colorretal, com o objetivo de ampliar o
acesso à detecção precoce dessas doenças, reduzir a mortalidade feminina e promover a equidade no
acesso à saúde preventiva.
Art. 2º - São diretrizes do programa:
I – garantir o acesso gratuito e contínuo à mamografia para mulheres a partir dos 40
(quarenta) anos, independentemente de histórico familiar ou presença de sintomas;
II – assegurar o rastreamento periódico do câncer de mama para mulheres, conforme
protocolos atualizados do Ministério da Saúde;
III – oferecer exames preventivos do câncer de colo do útero, como o Papanicolau e o teste
de DNA do HPV, de forma regular e gratuita a todas as mulheres em idade reprodutiva e demais
grupos considerados de risco;
IV – promover campanhas de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce
do câncer de mama, do colo do útero e do câncer colorretal;
V – facilitar o acesso por meio de unidades móveis de saúde, especialmente em
comunidades periféricas e áreas de difícil acesso;
VI – capacitar agentes comunitários de saúde para identificação de sinais de risco e
orientação à população feminina;
VII – promover a vacinação contra o HPV como estratégia complementar à prevenção do
câncer de colo do útero.
VIII -
Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou contratos com entes públicos,
privados ou organizações da sociedade civil para execução das ações previstas neste Programa.
Art. 4º - O programa deverá respeitar as atualizações nas diretrizes técnicas do Ministério da
Saúde, do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), podendo ser
revisado periodicamente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Plenário João Prudêncio de Brito, 22 de Outubro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 243/2025
DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Permanente de Exames
Preventivos do Câncer de Mama e do Colo do Útero no âmbito do município de Parauapebas, com o
propósito de garantir a detecção precoce, o tratamento adequado e a redução da mortalidade
decorrente dessas doenças que acometem milhares de mulheres em todo o país.
O câncer de mama e o câncer do colo do útero estão entre as principais causas de morte por
neoplasias entre mulheres brasileiras, conforme dados do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional
de Câncer (INCA). A detecção precoce, por meio de exames preventivos regulares como o Papanicolau e
a mamografia, aumenta consideravelmente as chances de cura, reduz os custos com tratamentos e
melhora significativamente a qualidade de vida das pacientes.
Entretanto, a ausência de programas contínuos e organizados de rastreamento e prevenção
acaba dificultando o acesso das mulheres aos serviços de saúde, especialmente daquelas em situação
de vulnerabilidade social. Dessa forma, a criação de um programa permanente municipal visa assegurar
que todas as mulheres em idade recomendada tenham acesso gratuito, periódico e facilitado aos exames
preventivos, de forma humanizada e integrada à rede pública de saúde.
A Lei nº 11.664/2008 instituiu as ações de saúde para a prevenção, detecção, tratamento e
seguimento dos cânceres de colo do útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei garante
a efetivação dessas ações em todo o território nacional e prevê que os exames citopatológicos e
mamográficos, e outros exames complementares, devem ser realizados periodicamente. Lei mais
recente, a nº 14.335/2022, alterou a Lei nº 11.664/2008 para incluir a prevenção ao câncer colorretal e
reforçar as ações para o câncer de mama e de colo do útero
Além da realização dos exames, o programa também prevê ações de educação em saúde,
campanhas informativas e capacitação dos profissionais da atenção básica, reforçando a importância do
autocuidado, da prevenção e do diagnóstico precoce.
A iniciativa está em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) —
universalidade, integralidade e equidade — e com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde da Mulher, consolidando o compromisso do município de Parauapebas com a promoção da
saúde e o bem-estar de sua população feminina.
Diante do exposto, entende-se que o Programa Permanente de Exames Preventivos do
Câncer de Mama, do Colo do Útero e Câncer Colorretal, constitui uma medida de grande relevância social
e de elevado alcance humanitário.
Nada mais havendo, dada toda a presente explanação que justifica a proposta apresentada
e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta augusta
Casa Legislativa, que o receba e distribua às Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais,
solicito a colaboração dos nossos nobres pares, na aprovação da propositura por este Soberano Plenário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 22 de Outubro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil