ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 126/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO
PROTOCOLO EBIA NAS UNIDADES DO
CRAS, UTILIZADO COMO BASE DE DADOS
PARA O DIAGNÓSTICO DA INSEGURANÇA
ALIMENTAR EM PARAUAPEBAS, E SOBRE
AS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À
IMPLANTAÇÃO DAS COZINHAS
COMUNITÁRIAS COMO EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal para obter informações sobre
as ações decorrentes da implantação do protocolo EBIA nas unidades do CRAS, utilizado como
base de dados para o diagnóstico da insegurança alimentar em Parauapebas, e sobre as
providências relacionadas à implantação das cozinhas comunitárias como equipamentos
públicos de segurança alimentar.
Parauapebas, 22 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
Em atenção ao Memorando Externo nº 110635/2025, emitido pela Prefeitura Municipal
de Parauapebas em resposta ao Memorando nº 1847/2025 – PMP/GP, que trata do
Requerimento nº 068/2025, referente às informações sobre o Restaurante Popular de
Parauapebas, foi encaminhado o Relatório Técnico da Segurança Alimentar e Nutricional.
O documento informou que foi implantado o protocolo EBIA (Escala Brasileira de
Insegurança Alimentar) nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
que servirá como base de dados fundamental para compreender a situação de insegurança
alimentar no município.
Segundo o relatório, essa coleta de dados permitirá avaliar com mais precisão as
necessidades da população, principalmente nas regiões que seriam beneficiadas pelo
Restaurante Popular.
O relatório também destacou que ainda não há previsão de estudos ou relatórios
técnicos sobre o impacto social da não implementação do Restaurante Popular, mas que as
informações obtidas por meio do protocolo EBIA deverão proporcionar subsídios valiosos para
avaliações futuras.
Ainda conforme o documento, o município não dispõe atualmente de outros
equipamentos públicos de segurança alimentar em funcionamento, o que reforça a importância
de priorizar a criação de mecanismos alternativos e complementares de atendimento à
população vulnerável.
Diante desse cenário, observa-se que o governo municipal vem redirecionando sua
estratégia de segurança alimentar, passando a concentrar esforços no projeto de implantação
das Cozinhas Comunitárias — modelo que se mostra mais descentralizado e comunitário, com
potencial de atingir um número maior de famílias em diferentes bairros e regiões.
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A segurança alimentar e nutricional constitui um dos pilares fundamentais da política
pública de assistência social, prevista na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional –
LOSAN (Lei nº 11.346/2006) e assegurada como direito social no art. 6º da Constituição
Federal.
Nesse contexto, as Cozinhas Comunitárias se configuram como equipamentos públicos
essenciais para garantir o direito humano à alimentação adequada, com o propósito de oferecer
refeições saudáveis a preços acessíveis, promover educação alimentar, fortalecer a produção
local e incentivar a solidariedade comunitária.
O município de Parauapebas tem avançado na construção de uma política local de
segurança alimentar, especialmente com a aplicação do protocolo EBIA, no dia 17 de outubro
de 2025, o CRAS Minérios realizou aplicação do diagnóstico EBIA junto às famílias
acompanhadas pelo Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), visando identificar a
realidade alimentar dos territórios e criar uma base de dados sólida para subsidiar futuras ações
de segurança alimentar.
Além disso, o I Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, promovido
pela Prefeitura de Parauapebas em 27 de agosto de 2025, marcou um passo histórico na
consolidação dessa política pública.
Durante o evento, foi apresentado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (PLAMSAN), debatendo-se programas como o PAA (Programa de Aquisição de
Alimentos), Programa do Leite, do Peixe e da Cesta Verde, e o projeto de implantação das
Cozinhas Comunitárias, voltados a reduzir a insegurança alimentar e melhorar a qualidade de
vida da população.
Apesar desses avanços, ainda faltam informações consolidadas sobre o planejamento
técnico, jurídico e orçamentário das Cozinhas Comunitárias, seus territórios prioritários,
recursos financeiros disponíveis, modelos de gestão, e etapas já executadas ou previstas.
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Essas lacunas impedem o devido acompanhamento legislativo e a avaliação da política
pública, razão pela qual se faz necessária a presente solicitação formal de informações.
As Cozinhas Comunitárias, além de descentralizarem o acesso à alimentação, têm
potencial de fortalecer a agricultura familiar, gerar trabalho e renda em comunidades
vulneráveis e integrar-se a programas de inclusão social e produtiva, como o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) e o PAIF, constituindo-se em ferramenta estratégica de
combate à fome e promoção da cidadania.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, informe:
1) Quais estudos técnicos, levantamentos de demanda, diagnósticos e análises de
viabilidade foram realizados pela SEMAS ou outras secretarias para a implantação das
Cozinhas Comunitárias?
2) Já existem projetos técnicos, arquitetônicos ou memoriais descritivos elaborados
para esses equipamentos? Caso positivo, favor informar a quantidade, a localização e o estágio
de execução.
3) Foram elaborados orçamentos preliminares, cronogramas físicos-financeiros ou
estimativas de custo por unidade?
4) Quais departamentos ou setores técnicos estão coordenando esse processo de
planejamento e com quais parcerias intersetoriais (saúde, educação, agricultura) há articulação
em curso?
5) Informações sobre quais bairros, vilas ou regiões rurais estão sendo consideradas
prioritárias para a instalação das Cozinhas Comunitárias;
6) Quais critérios técnicos, sociais e geográficos foram utilizados para essa definição;
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7) Caso não haja definição, se existe previsão de estudo territorial para identificação de
áreas adequadas (como terrenos públicos, espaços multiuso ou imóveis ociosos).
8) Existe ato normativo em elaboração (decreto, portaria ou resolução) que regulamente
o funcionamento, a gestão e a fiscalização das Cozinhas Comunitárias;
9) Qual será o modelo de execução previsto: direta pelo município, terceirizada, em
parceria com entidades sociais, OSCs ou cooperativas?
10) Quais recursos orçamentários foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026) ou em exercícios anteriores para a política de segurança alimentar e nutricional;
11) Há previsão de abertura de créditos adicionais, suplementares ou de convênios para
viabilizar a implantação das Cozinhas Comunitárias;
12) O município pretende buscar recursos estaduais, federais ou emendas parlamentares
para custeio ou estruturação desses equipamentos?
13) Se há integração prevista entre as Cozinhas Comunitárias, o Restaurante Popular e
o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), conforme o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (PLAMSAN);
14) Quais ações conjuntas ou parcerias intersetoriais estão em construção entre
SEMAS, SEMED, SEMPROR, SEMSA e outras pastas;
15) Quais mecanismos de controle social estão sendo previstos para garantir a
participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da
sociedade civil nesse processo.
16) Quais resultados preliminares do protocolo EBIA já foram obtidos no município e
em quais territórios;
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17) Como esses dados estão sendo tratados, compilados e utilizados para direcionar as
políticas públicas de segurança alimentar;
18) Qual a projeção de público-alvo que poderá ser beneficiado pelas Cozinhas
Comunitárias com base nesses diagnósticos.
19) Quais etapas já foram concluídas, quais estão em andamento e quais ainda serão
realizadas até a implantação das primeiras unidades;
20) Existe cronograma oficial ou estimativa de início das obras e funcionamento das
Cozinhas Comunitárias;
21) Quais são os principais desafios técnicos, jurídicos ou orçamentários enfrentados
para a implementação da política
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, no prazo legal, as
informações e documentos detalhados referentes às ações, estudos, projetos e providências
voltadas à implantação das Cozinhas Comunitárias como equipamentos públicos de segurança
alimentar e nutricional no município.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel
constitucional de fiscalização, acompanhar de forma responsável a efetividade das políticas
públicas e garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à área da
assistência social e da segurança alimentar.
Além disso, as informações requeridas permitirão avaliar o estágio de planejamento e
execução da política municipal, verificar a coerência entre o diagnóstico da insegurança
alimentar (protocolo EBIA) e as ações de enfrentamento em curso, bem como propor medidas
complementares que assegurem o direito humano à alimentação adequada — princípio
consagrado no art. 6º da Constituição Federal e na Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN).
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O Legislativo Municipal, ao cumprir sua função fiscalizadora e representativa, busca
com este requerimento fortalecer a transparência administrativa, estimular o diálogo
intersetorial e garantir que as Cozinhas Comunitárias se tornem uma política pública efetiva,
sustentável e de alcance social amplo, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade
em todas as regiões de Parauapebas.
Parauapebas, 22 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT