materia nº 256/2025

REQUERIMENTO Nº 256/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, 
QUE OFICIALIZE À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO 
(SEMSI), SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
DETALHADAS E TRANSPARENTES SOBRE 
OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO 
DMTT NO PROCESSO DE APREENSÃO, 
CUSTÓDIA, CONTROLE E LIBERAÇÃO DE 
VEÍCULOS APREENDIDOS NAS 
OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO 
TRÂNSITO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e 
ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Aurélio Ramos, com cópia à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e 
Defesa do Cidadão (SEMSI), solicitando informações detalhadas e transparentes sobre os 
procedimentos adotados pelo DMTT no processo de apreensão, custódia, controle e 
liberação de veículos apreendidos nas operações de fiscalização no trânsito de Parauapebas, 
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA 
 
 Recentemente, ganhou repercussão na imprensa local o caso de uma servidora do 
DMTT detida sob suspeita de envolvimento na comercialização irregular de uma motocicleta 
apreendida. Embora o fato esteja sob investigação policial e administrativa, ele evidencia 
possíveis fragilidades no sistema de controle interno da administração municipal no que diz 
respeito à guarda e à liberação de veículos apreendidos.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
 O caso serve, portanto, como alerta e motivação para que esta Casa Legislativa 
exerça seu papel fiscalizador, buscando compreender e acompanhar como se dão os 
trâmites internos desde o momento da apreensão até a devolução ou destinação final dos 
veículos sob responsabilidade do Município.
 Diante do exposto, REQUER-SE que o Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), encaminhe a esta Casa 
Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, relatório técnico e administrativo completo, 
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
1- Quais são os protocolos operacionais e administrativos adotados pelo DMTT 
durante operações de fiscalização e apreensão de veículos?
2- Quais são os procedimentos de registro e controle de entrada e saída de veículos 
do pátio (fichas, sistema informatizado, relatórios internos, controle de acesso)?
3- Qual o responsável técnico e administrativo pelo pátio e pelo controle de 
movimentação de veículos?
4- Como é realizado o processo de liberação de veículos ao proprietário, passo a 
passo, desde o protocolo até a retirada efetiva?
5- Quais os documentos exigidos para liberação e quem possui competência para 
autorizar a saída?
6- Qual o tempo médio de permanência dos veículos apreendidos até a liberação?
7- Como se dá o procedimento de leilão ou destinação final de veículos não 
reclamados dentro do prazo legal?
8- Existem sistemas digitais de acompanhamento público onde o cidadão possa 
verificar o status de seu veículo apreendido?
9- O DMTT ou a SEMSI realizam auditorias internas periódicas nos procedimentos de 
apreensão e liberação de veículos?
10- Há relatórios de movimentação e prestação de contas encaminhados à 
Controladoria Geral do Município ou à Procuradoria Jurídica?
11- Quais mecanismos de prevenção e controle de irregularidades estão em vigor, 
incluindo registro de ocorrências, sindicâncias, processos disciplinares e medidas 
corretivas?
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE