REQUERIMENTO Nº 257/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE
À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃO
GESTOR DO PSS, PARA QUE
APRESENTEM RELATÓRIOS
COMPROBATÓRIOS E
INFORMAÇÕES COMPLETAS
SOBRE O PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – 2025.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito
regimental e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos, à Secretaria Municipal de Administração (ou
órgão gestor do PSS) e às Secretarias demandantes, para que apresentem relatórios
comprobatórios e informações completas sobre o Processo Seletivo Simplificado – PSS 2025.
JUSTIFICATIVA
Circulam nas redes sociais e foram repercutidas por imprensa/blogs locais
declarações públicas atribuindo a vereadores tentativas de influência sobre vagas do
PSS, inclusive com vídeo do Chefe do Executivo mencionando pressão para “manter”
quantidades de cargos; tais alegações, embora careçam de apuração formal, atingem a
credibilidade do certame e justificam a presente fiscalização legislativa.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Diante da gravidade e repercussão do caso, é dever desta Casa Legislativa
exercer sua função fiscalizadora, conforme preceitua o art. 31 da Constituição Federal,
requerendo informações precisas e comprobatórias das medidas adotadas pela
Administração Municipal para averiguar e corrigir eventuais irregularidades no certame.
Requerem-se RELATÓRIOS COMPROBATÓRIOS, DOCUMENTOS E DADOS
ABERTOS que assegurem clareza, rastreabilidade e transparência do PSS 2025, sem
prejuízo do sigilo legal de dados pessoais, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis:
1 - Declarações de ausência de conflito de interesses e impedimentos (incluindo
eventual parentesco nos termos da Súmula Vinculante 13) de todos os membros da
comissão/banca e gestores do processo.
2 - Protocolo de prevenção a fraudes e assédio: fluxos internos para denúncia,
apuração e sanções; registro de incidentes e providências.
3 - Relatório de auditoria interna (ou da Controladoria) sobre o ambiente de
controle do PSS (amostragem de dossiês, checagem de critérios, segregação de
funções).
4 - Matriz de pontuação e rubricas de avaliação (provas, títulos, entrevistas), pesos e
critérios de desempate.
5 - Logs de sistema (anonimizados) que permitam auditoria: datas/horas de
submissões, IPs/máquinas de avaliação (apenas metadados), trilha de alterações,
perfis que publicaram/alteraram resultados.
6 - Relatório de inscrições (por cargo, secretaria, localidade): total de inscritos,
indeferidos (com motivos), deferidos e ausências.
7 - Listas de classificação por cargo (com notas por critério), decisões de recursos,
atas de correção/entrevista (com anonimização quando necessário).
8 - Cronograma executado com marcos cumpridos/pendentes e justificativas de
alterações.
9 - Relação nominal de convocados/contratados por cargo/secretaria, com ato de
contratação, lotação e data de início (dados pessoais sensíveis podem ser ofuscados).
10 - Critérios de substituição e chamamentos subsequentes (cadastro de reserva).
11 - Transparência ativa e controle social
A presente proposição não acusa previamente quaisquer pessoas; apenas
busca garantir transparência, impessoalidade e igualdade de oportunidades no PSS,
resguardando a credibilidade da Administração e a confiança do cidadão. A ampla
publicidade dos relatórios comprobatórios ora requeridos permitirá verificação
independente e controle social efetivo sobre cada etapa do processo seletivo, em
conformidade com os princípios do art. 37 da Constituição e com as boas práticas de
integridade pública.
Estamos pedindo documentos auditáveis e dados abertos, não opiniões. Quem age
corretamente não teme auditoria. Os editais e erratas do PSS existem e são públicos; só
queremos a comprovação técnica de que tudo vem sendo seguido à risca
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja
aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE