materia nº 252/2025

Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 252/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉTODOS 
UTILIZADOS PELO SAAEP PARA EXECUÇÃO DE 
CORTES DE ÁGUA QUE ENVOLVEM QUEBRA DE 
CALÇADAS, QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DE 
ALTERNATIVAS MENOS INVASIVAS E O 
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE 
ACESSIBILIDADE URBANA.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes 
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano 
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando 
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) que encaminhe, no 
prazo legal, informações detalhadas sobre os procedimentos de corte e manutenção de 
redes de abastecimento de água que envolvam danos ou quebra de calçadas e passeios 
públicos.
- Das informações solicitadas
I – Quais os procedimentos técnicos e operacionais atualmente utilizados pelo 
SAAEP para execução de cortes e manutenções em ligações de água domiciliares?
II – Em quais situações ocorre a quebra de calçadas ou pavimentação pública para 
execução desses serviços?
III – Existem alternativas técnicas (como registros externos, válvulas subterrâneas, 
caixas de inspeção ou perfuração direcional) que permitam evitar a destruição do 
passeio público?
IV – Quais normas municipais, contratos ou instruções de serviço regulam a 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
recuperação das calçadas após a execução das obras?
V – Há fiscalização e padronização para garantir que os reparos realizados estejam em 
conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050/2020 e com a Lei 
Federal nº 10.098/2000?
VI – Em caso de dano ao passeio público, quem é o responsável pela recomposição? o 
SAAEP, a empreiteira contratada ou o proprietário do imóvel?
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca dos 
procedimentos adotados pelo SAAEP em suas intervenções que resultam em quebra 
de calçadas, situação recorrente em diversos bairros do município e que tem causado 
dificuldades de locomoção e riscos à segurança de pedestres, especialmente pessoas 
com deficiência, idosos e mães com carrinhos de bebê.
A Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004 estabelecem normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, determinando que o poder 
público deve assegurar deslocamento livre, seguro e contínuo nas vias e espaços 
públicos.
A destruição ou recomposição inadequada de calçadas viola esses princípios e 
compromete a mobilidade urbana, afetando diretamente o direito de ir e vir da 
população. Além disso, existem tecnologias modernas amplamente utilizadas por 
autarquias de saneamento em outros municípios, como sistemas de corte externo, 
registros de superfície e técnicas de perfuração não destrutiva, que evitam danos 
estruturais e reduzem custos com reparos.
Portanto, este requerimento busca transparência, planejamento e modernização 
dos procedimentos adotados pelo SAAEP, de modo a compatibilizar a prestação de 
serviços públicos essenciais com a preservação da acessibilidade e do espaço urbano.
Parauapebas, 23 de outubro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal