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materia nº 246/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
native_id10094

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição arquivada — —
2025-12-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-10-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-10-25 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº246 /2025 
DISPÕE SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DE 
PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE 
CONTEÚDO E DE ATIVIDADES 
QUE INCLUAM OS ESTUDANTES 
COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado que as escolas municipais de Parauapebas deverão implementar 
planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas 
aulas da disciplina de Educação Física.
Art. 2º O planejamento de que trata esta Lei será desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Educação de Parauapebas e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação Física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área para o desenvolvimento de atividades de 
Educação Física adaptadas;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente, no que 
tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física escolar; e
V - desenvolver ações de conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de 
educação inclusiva.
Art. 3º As atividades físicas a serem desenvolvidas conforme as determinações desta Lei 
deverão observar as necessidades de cada aluno.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá 
realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da 
Educação Física adaptada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
 
 Parauapebas, 23 de outubro de 2025.
_______________________________
José Ramos de Oliveira 
Vereador – Avante 
Gabinete nº007 
JUSTIFICATIVA
A Educação Física faz parte do desenvolvimento integral dos alunos, abrangendo todas as 
dimensões do ser humano: intelectual, física, mental, social e cultural. Dessa forma, além dos 
aspectos acadêmicos, é essencial que a escola promova o bem-estar dos estudantes.
A prática de atividades físicas é considerada fundamental para a inclusão de alunos com 
necessidades especiais em turmas regulares, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo, afetivo 
e motor, e ressaltando a importância dos professores de Educação Física nesse processo.
Nesse contexto escolar, cria-se um ambiente propício para que diferentes grupos convivam 
com pessoas de variados círculos sociais, promovendo empatia, respeito e a construção de relações 
mais harmoniosas e colaborativas entre todos os alunos de Parauapebas.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este Projeto de Lei para que, após cumprido o rito 
regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 23 de outubro 2025.
José Ramos de Oliveira 
Vereador – Avante 
Gabinete Nº 007

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