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PROJETO DE LEI Nº246 /2025
DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DE
PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE
CONTEÚDO E DE ATIVIDADES
QUE INCLUAM OS ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado que as escolas municipais de Parauapebas deverão implementar
planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas
aulas da disciplina de Educação Física.
Art. 2º O planejamento de que trata esta Lei será desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Educação de Parauapebas e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação Física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área para o desenvolvimento de atividades de
Educação Física adaptadas;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente, no que
tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física escolar; e
V - desenvolver ações de conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de
educação inclusiva.
Art. 3º As atividades físicas a serem desenvolvidas conforme as determinações desta Lei
deverão observar as necessidades de cada aluno.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá
realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da
Educação Física adaptada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Parauapebas, 23 de outubro de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
A Educação Física faz parte do desenvolvimento integral dos alunos, abrangendo todas as
dimensões do ser humano: intelectual, física, mental, social e cultural. Dessa forma, além dos
aspectos acadêmicos, é essencial que a escola promova o bem-estar dos estudantes.
A prática de atividades físicas é considerada fundamental para a inclusão de alunos com
necessidades especiais em turmas regulares, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo, afetivo
e motor, e ressaltando a importância dos professores de Educação Física nesse processo.
Nesse contexto escolar, cria-se um ambiente propício para que diferentes grupos convivam
com pessoas de variados círculos sociais, promovendo empatia, respeito e a construção de relações
mais harmoniosas e colaborativas entre todos os alunos de Parauapebas.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este Projeto de Lei para que, após cumprido o rito
regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 23 de outubro 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007
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