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materia nº 250/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 250 / 2025
Date 2025-11-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE QR CODE INFORMATIVO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONTENDO DADOS SOBRE O VALOR, EMPRESA CONTRATADA, PRAZO DE EXECUÇÃO E ANDAMENTO DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10105

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-11-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-11-04 Proposição lida em Plenário — —
2025-11-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-11-03 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 250/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO 
DE QR CODE INFORMATIVO EM TODAS AS OBRAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONTENDO DADOS SOBRE 
O VALOR, EMPRESA CONTRATADA, PRAZO DE 
EXECUÇÃO E ANDAMENTO DA OBRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, em todas as obras 
públicas realizadas no âmbito do Município, um QR Code afixado em local visível e de fácil acesso 
à população.
Art. 2º O QR Code de que trata o artigo anterior deverá direcionar o cidadão ao Portal da 
Obra Pública, hospedado no site oficial da Prefeitura Municipal, contendo, no mínimo, as 
seguintes informações:
I – Valor total contratado da obra;
II – Empresa ou consórcio responsável pela execução;
III – Prazo de início e término previstos;
IV – Percentual de andamento físico e financeiro da obra;
V – Número do processo licitatório e modalidade adotada;
VI – Nome e contato do fiscal ou responsável técnico designado pela Administração.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser atualizadas mensalmente pelos órgãos 
responsáveis pela execução e fiscalização das obras.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, definindo os padrões técnicos para o QR Code e a integração das informações com o site 
institucional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Parauapebas, 31 de outubro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a transparência e o controle social sobre 
a execução das obras públicas municipais, garantindo ao cidadão acesso fácil, rápido e atualizado 
às informações referentes à aplicação dos recursos públicos.
A fixação de QR Codes informativos em locais visíveis nas obras públicas permitirá que 
qualquer pessoa, ao simples escanear do código por meio de um dispositivo móvel, tenha acesso 
direto ao Portal da Obra Pública — espaço digital que reunirá dados essenciais como valor 
contratado, empresa executora, prazos, andamento físico e financeiro, número do processo 
licitatório e responsável técnico pela fiscalização.
Essa iniciativa está em plena consonância com os princípios constitucionais da publicidade, 
eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como com 
as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, que assegura a todos o direito de acompanhar a 
execução de políticas e contratos públicos de forma transparente.
Além de facilitar o acompanhamento por parte da sociedade, a medida contribui para o 
combate à corrupção, ao superfaturamento e à má gestão dos recursos públicos, ao permitir que os 
dados estejam disponíveis de maneira aberta, padronizada e atualizada. Dessa forma, amplia-se o 
controle social e o engajamento cívico, estimulando a participação popular na fiscalização e na 
avaliação das ações do Poder Público.
A tecnologia do QR Code, por sua simplicidade e baixo custo de implementação, representa 
uma solução prática e moderna para promover a governança aberta e a inovação na gestão pública, 
alinhando o Município de Parauapebas às boas práticas de transparência adotadas em diversas 
cidades e órgãos públicos do país.
Diante do exposto, entende-se que o presente Projeto de Lei trará ganhos significativos para 
a administração municipal e para a sociedade, fortalecendo os mecanismos de transparência, o 
controle social e a confiança do cidadão na gestão pública..
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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