materia nº 40/2025

VEREADOR- ALEX P. OHANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO 
MILTON MARTINS AO SR. CARLOS ALBERTO 
PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do 
Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. 
Carlos Alberto Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
ao Município de Parauapebas, notadamente por sua destacada contribuição 
técnica e profissional na área de gestão fiscal e tributária, com impacto positivo 
nas finanças públicas municipais.
Parágrafo único. A outorga da honraria será realizada em sessão solene 
especialmente designada pela Mesa Diretora, ocasião em que será entregue a 
respectiva insígnia e diploma representativo da Comenda.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 31 de outubro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
VEREADOR- ALEX P. OHANA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder a 
Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Carlos Alberto Pereira, em 
reconhecimento à sua notável trajetória profissional e à relevante contribuição ao 
desenvolvimento econômico e institucional do Município de Parauapebas.
Contador de formação, o Sr. Carlos Alberto Pereira consolidou carreira de 
excelência na assessoria técnica e na consultoria em gestão pública, sendo 
amplamente reconhecido por sua competência e comprometimento com a boa 
administração dos recursos municipais.
Sua atuação foi determinante na recuperação de receitas oriundas da 
Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em processos 
técnicos e administrativos movidos contra a empresa Vale S.A., que resultaram 
na restituição e incremento de milhões de reais aos cofres públicos de 
Parauapebas.
Esses recursos, conquistados por meio de seu conhecimento técnico e 
estratégico, representaram ganhos expressivos para o erário e contribuíram 
diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, da qualidade dos serviços 
públicos e da capacidade de investimento da administração municipal.
Com uma trajetória pautada na ética, na competência técnica e no espírito 
público, o Sr. Carlos Alberto Pereira exemplifica o perfil de cidadão que a 
Comenda Milton Martins busca homenagear aquele cuja atuação engrandece o 
nome de Parauapebas e promove o desenvolvimento social e econômico do 
Município.
Assim, por todo o exposto, solicito o apoio e a aprovação dos nobres vereadores 
e vereadoras desta Casa Legislativa, para que se materialize este justo 
reconhecimento ao Sr. Carlos Alberto Pereira, através da outorga da Comenda 
Municipal do Mérito Milton Martins
Parauapebas/PA, 31 de outubro de 2025
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ALEX P. OHANA
vereador-PDT