ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 259/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O FUNCIONAMENTO E A GESTÃO DO
CENTRO-DIA EM PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o funcionamento e a gestão do Centro-Dia
em Parauapebas.
Parauapebas, 29 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações oficiais ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
acerca da atual situação de funcionamento, gestão e planejamento do Centro-Dia no município
de Parauapebas.
O equipamento público, integrante da rede de Proteção Social Especial de Média
Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), desempenha papel essencial
na promoção da autonomia, cuidado e inclusão social de pessoas com deficiência entre 18 e 59
anos que se encontram em situação de dependência de terceiros para atividades da vida diária,
conforme diretrizes da Resolução CNAS nº 109/2009 e da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS/2004)
Atualmente, o serviço funciona em imóvel alugado na Rua 4, nº 196, Bairro Cidade
Nova, embora o município já disponha de prédio próprio destinado ao Centro-Dia, ainda não
utilizado por necessitar de reformas e adequações estruturais. A Câmara Municipal, inclusive,
aprovou a Indicação nº 584/2025, solicitando ao Executivo a execução dessas melhorias, de
modo a garantir uma sede definitiva e mais adequada ao atendimento do público-alvo.
O Centro-Dia atende diariamente até 60 usuários, em regime de convivência diurna,
oferecendo serviços de cuidado pessoal, oficinas de convivência, acompanhamento
multiprofissional e apoio às famílias cuidadoras. Trata-se de uma alternativa à
institucionalização, promovendo a permanência da pessoa com deficiência junto à família, mas
com suporte técnico especializado.
Entretanto, de acordo com informações técnicas e relatos de acompanhamento,
persistem desafios relevantes, como a ausência de busca ativa para novos usuários, baixo
número de atendimentos em relação à capacidade instalada, falta de ampla divulgação do
serviço e demandas estruturais para consolidação do prédio próprio. Além disso, o episódio de
depredação ocorrido em novembro de 2023 acendeu alerta quanto à segurança do espaço
público e à necessidade de fortalecimento da infraestrutura e vigilância patrimonial.
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Diante disso, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a execução e o
desempenho desse importante serviço socioassistencial, assegurando transparência na gestão
dos recursos públicos, qualidade no atendimento e respeito aos direitos das pessoas com
deficiência e de suas famílias.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, informe:
1) Qual é a faixa etária oficialmente atendida pelo Centro-Dia? Há estudos, projetos ou
discussões internas em andamento na SEMAS sobre a ampliação do serviço para pessoas
idosas (60+) em situação de dependência?
2) Quantos usuários estão sendo efetivamente atendidos atualmente por turno? Qual é a
capacidade instalada da unidade e o percentual dessa capacidade que está sendo utilizado?
3) Existe demanda reprimida (famílias com perfil atendido que aguardam vaga)? Caso não
haja fila formal de espera, há levantamento da demanda potencial de pessoas com
deficiência ainda não incluídas no serviço?
4) Que ações de divulgação pública têm sido realizadas para informar a população sobre o
funcionamento, o público-alvo e os critérios de acesso ao Centro-Dia?
5) Há previsão de campanha institucional de informação e orientação voltada às famílias que
possuem pessoas com deficiência em situação de dependência?
6) O município realiza ou pretende implementar estratégias de busca ativa para identificar e
incluir pessoas com deficiência que necessitam de apoio diurno e ainda não são alcançadas
pelas políticas públicas? Em caso afirmativo, quais territórios estão sendo priorizados?
7) O Centro-Dia recebe encaminhamentos sistemáticos de outras unidades da rede
socioassistencial (CRAS, CREAS, escolas, unidades de saúde, Ministério Público,
Defensoria Pública)? De que forma esses fluxos de referenciamento e contra
referenciamento são monitorados?
8) Qual é a composição e dimensionamento da equipe técnica e de apoio do Centro-Dia
(profissionais, funções, carga horária e regime de vínculo)?
9) Quais atividades e oficinas estão sendo desenvolvidas de forma contínua com os usuários
(pedagógicas, terapêuticas, de convivência, autocuidado, lazer e outras)?
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10) A SEMAS possui diretrizes, metas ou plano de expansão do número de usuários e do
impacto social do serviço para o exercício de 2026?
11) Qual é a situação atual do prédio próprio destinado ao Centro-Dia? Existe cronograma
definido para reforma, adequação e transferência da unidade para esse espaço?
12) Há planos de captação de recursos estaduais ou federais, por meio de cofinanciamento do
SUAS ou de convênios específicos, para ampliar a estrutura física, equipe técnica ou
capacidade de atendimento?
13) O serviço realiza avaliações de satisfação com usuários e familiares? Há participação ativa
do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPDP) e/ou do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) no acompanhamento das atividades e na
avaliação de resultados?
14) Quais são os principais desafios e limitações enfrentados pela gestão do Centro-Dia
atualmente, sejam eles administrativos, orçamentários, estruturais ou operacionais?
15) Consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 dotação orçamentária específica
destinada à reforma do prédio próprio e à manutenção ou expansão das atividades do
Centro-Dia? Em caso afirmativo, qual é o valor previsto e a classificação orçamentária
correspondente?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, no prazo legal, que
encaminhe as informações solicitadas acerca do funcionamento, gestão, estrutura e
planejamento do Centro-Dia, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social (SEMAS).
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel
constitucional de fiscalização e controle externo da administração pública, conforme disposto
no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 73 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, assegurando transparência, eficiência e efetividade na execução das políticas
públicas de assistência social.
O acompanhamento detalhado desse serviço permitirá avaliar o alcance social, a
qualidade do atendimento e o uso dos recursos públicos, além de subsidiar a formulação de
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novas proposições legislativas e recomendações administrativas voltadas à ampliação e
aprimoramento das ações destinadas às pessoas com deficiência e suas famílias no município.
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento, em respeito ao compromisso coletivo desta Casa Legislativa com a inclusão
social, a dignidade humana e a consolidação de uma rede de proteção cada vez mais justa e
acessível em Parauapebas.
Parauapebas, 29 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT