ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 260/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
MESA DIRETORA QUE OFICIE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
(SFA) EM PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a implantação do Serviço Família
Acolhedora (SFA) em Parauapebas.
Parauapebas, 29 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Serviço Família Acolhedora (SFA) constitui um importante instrumento da política
de proteção social especial de alta complexidade, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e regulamentado pela Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Seu objetivo é garantir
acolhimento familiar temporário a crianças e adolescentes afastados do convívio com suas
famílias de origem por medida de proteção judicial, oferecendo-lhes um ambiente seguro,
afetivo e estruturado, até que seja possível a reintegração familiar ou, em último caso, a adoção.
Em Parauapebas, a implantação do SFA vem sendo construída desde janeiro de 2025,
integrando as metas do Plano Municipal de Assistência Social e do Plano Plurianual 2022–
2025. O processo envolveu diversas etapas de planejamento técnico, reuniões de alinhamento
intersetorial e análises de impacto financeiro, contando com a participação da Secretaria
Municipal de Assistência Social (Semas), Ministério Público, Vara da Infância e Juventude,
Conselhos Tutelares, OAB, COMDCAP e COMASP, conforme amplamente divulgado em
publicações oficiais da Prefeitura.
O marco mais simbólico dessa política pública foi o lançamento oficial do Serviço
Família Acolhedora, realizado em 11 de setembro de 2025, na Câmara Municipal de
Parauapebas, evento que contou com a presença do Prefeito Aurélio Goiano, do Secretário de
Assistência Social, Neil Armstrong, de representantes do Poder Judiciário, Legislativo,
Conselhos e sociedade civil. Durante a cerimônia, foi reafirmado o compromisso da gestão em
promover o cuidado humanizado, a solidariedade e a proteção integral das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Diante desse contexto, é papel do Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua
competência fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal e no art. 59 da Lei
Orgânica do Município, acompanhar atentamente a execução e os desdobramentos dessa nova
política pública, de modo a assegurar que a sua implantação esteja ocorrendo com
transparência, eficiência e efetividade social.
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É imprescindível verificar aspectos como o impacto financeiro, a estrutura técnica e
operacional, os critérios de seleção e capacitação das famílias acolhedoras, o processo de
acompanhamento das crianças acolhidas e as fontes de custeio utilizadas. Além disso,
considerando que o SFA é uma política sensível, que envolve direitos fundamentais e
articulação entre múltiplas instituições, torna-se essencial garantir que o fluxo de atendimento,
o monitoramento e as estratégias de divulgação estejam plenamente estruturados.
Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais e atualizadas sobre o
andamento da implantação do Serviço Família Acolhedora, a fim de subsidiar o
acompanhamento legislativo e assegurar a consolidação de uma política de acolhimento
familiar sólida, responsável e efetivamente protetiva.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, informe:
1) Qual é o estágio atual de execução do Serviço Família Acolhedora (SFA) em
Parauapebas, considerando o funcionamento efetivo do programa, o número de
acolhimentos realizados e as principais ações em curso desde o seu lançamento
oficial?
2) Quantas famílias acolhedoras já foram cadastradas, capacitadas e consideradas
aptas para participar do programa, e quantas crianças ou adolescentes já se
encontram acolhidos até o presente momento?
3) Quais são os critérios de seleção, capacitação e acompanhamento utilizados pela
equipe técnica da Semas para o credenciamento das famílias acolhedoras?
4) Encaminhar cópia do fluxo de atendimento interinstitucional construído em
parceria com o Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares e demais órgãos da rede de proteção.
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5) Encaminhar cópia da planilha de impacto financeiro aprovada pela Semas,
contendo a previsão de despesas para manutenção do serviço, repasses às
famílias acolhedoras, equipe técnica e ações de acompanhamento.
6) Quais são as fontes de recursos destinadas ao custeio do programa (recursos
próprios, estadual, federal ou convênios)?
7) Qual o valor mensal do benefício financeiro repassado às famílias acolhedoras
e qual o critério utilizado para sua definição?
8) Quais são as estratégias de mobilização e divulgação adotadas pela Semas para
ampliar o conhecimento público sobre o programa e atrair novas famílias
interessadas em participar do SFA?
9) Existe um sistema de monitoramento e avaliação do serviço, com indicadores
de desempenho, acompanhamento dos casos e resultados obtidos até o
momento?
10) Há previsão de ampliação do programa para outras faixas etárias ou grupos
específicos (irmãos, adolescentes institucionalizados, crianças com deficiência
etc.), conforme as deliberações do grupo de trabalho do SFA?
11) O Serviço Família Acolhedora está formalmente previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA) 2026, com dotação orçamentária específica?
a) Caso positivo, informar o órgão, unidade orçamentária, programa, ação e
meta física/financeira vinculados ao serviço.
b) Caso negativo, informar se há planejamento de inclusão da despesa no
próximo exercício e qual será a estimativa de custo anual para manutenção do
programa.
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Diante do exposto, e considerando a relevância do Serviço Família Acolhedora (SFA)
como política pública de proteção social voltada à garantia dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes, requer-se o envio das informações solicitadas dentro do prazo legal,
de modo a subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
A transparência quanto à execução, ao custeio e aos resultados desse serviço é essencial
para assegurar que a política de acolhimento familiar em Parauapebas se consolide de
forma estruturada, humanizada e financeiramente sustentável, garantindo que cada
criança e adolescente em situação de vulnerabilidade possa ser acolhido com dignidade,
afeto e segurança.
Diante do exposto, requer-se que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para
que preste as informações solicitadas.
Parauapebas, 29 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT