ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 266/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO
REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 220/2025,
QUE SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV SOBRE
TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO E
DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS REALIZADAS
PELA SEGOV NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E
2024, NO GOVERNO ANTERIOR.
Nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro a REITERAÇÃO do ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Governo –
SEGOV, referente ao Requerimento nº 220/2025, aprovado por esta Casa e enviado em data
própria, por meio do qual foram solicitadas informações oficiais sobre todas as dispensas de
licitação e desapropriações de terras realizadas pela SEGOV nos exercícios de 2021, 2022,
2023 e 2024, no âmbito da gestão anterior.
Parauapebas, 06 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 220/2025 teve como objetivo obter informações oficiais e
detalhadas acerca de todas as dispensas de licitação e desapropriações de terras realizadas pela
Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) durante os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024,
no âmbito da gestão anterior.
A solicitação busca assegurar transparência e permitir a devida fiscalização sobre:
• Os processos de dispensa de licitação, indicando justificativas, valores, objetos
contratados e respectivos fornecedores;
• As desapropriações de áreas, contendo localização, finalidade pública declarada,
critérios de indenização e montantes pagos;
• A eventual existência de atos pendentes, não concluídos ou não publicados no período
mencionado.
O fornecimento dessas informações é essencial para subsidiar as atividades
fiscalizatórias do Poder Legislativo, colaborar para o controle social e garantir que a execução
dos atos administrativos siga os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, a apuração completa dos atos praticados nos referidos anos é fundamental
para compreender eventuais impactos financeiros, contratuais e patrimoniais herdados pela
atual gestão municipal.
Diante da ausência de resposta ao requerimento original, solicita-se a reiteração do
referido ofício, para que o Poder Executivo, por meio da SEGOV, encaminhe todas as
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informações solicitadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, possibilitando análise técnica
e adoção das providências cabíveis por esta Casa Legislativa.
Parauapebas, 06 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT