ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 264/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES COMERCIAIS REALIZADAS
POR AMBULANTES EM TRAILERS E
OUTROS EQUIPAMENTOS INSTALADOS
EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal sobre o processo de
regularização das atividades comerciais realizadas por ambulantes em trailers e outros
equipamentos instalados em áreas públicas do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 06 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações oficiais ao Poder
Executivo Municipal acerca do processo de regularização das atividades comerciais realizadas
por microempreendedores em trailers e outros equipamentos instalados em áreas públicas de
Parauapebas, especialmente na Praça de Eventos e ao longo da Rodovia Dr. Faisal Salmen
(antiga PA-275).
De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura Municipal em 20 de fevereiro
de 2025, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB) vem conduzindo um
processo de reordenamento urbano que visa conciliar o direito ao trabalho dos empreendedores
com o uso adequado dos espaços públicos, em conformidade com o Código de Posturas
Municipal (Lei nº 4.283/2004).
A iniciativa tem como objetivo sanar irregularidades identificadas, como a ocupação
indevida de praças e estacionamentos, que vêm comprometendo a mobilidade urbana, a
segurança e a fruição coletiva desses espaços. No entanto, considerando o impacto direto que
tais medidas podem gerar sobre a renda e a subsistência de diversos trabalhadores, torna-se
fundamental que o Poder Legislativo exerça seu papel fiscalizador, acompanhando de forma
transparente todas as etapas do processo.
Nesse sentido, busca-se obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para
a regularização dos trailers e ambulantes, os prazos estabelecidos para adequação, as medidas
de realocação oferecidas, a existência de eventuais notificações ou sanções aplicadas, bem
como o cronograma das ações planejadas pela SEMURB.
A solicitação também visa assegurar que o processo ocorra de forma justa, participativa
e equilibrada, conforme declarado pelo Secretário municipal de Serviços Urbanos, Herlon
Soares, que enfatizou o compromisso da Prefeitura com o diálogo e com a continuidade das
atividades dos microempreendedores sem imposição de novas taxas.
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Assim, diante da relevância social e econômica do tema, entende-se imprescindível que
este Legislativo receba informações atualizadas sobre o andamento do processo de
regularização e reordenamento dos espaços públicos, de modo a garantir transparência
administrativa, respeito ao direito ao trabalho e ordenamento urbano responsável.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, informe:
1. Quais critérios técnicos e administrativos estão sendo utilizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (Semurb) para a regularização dos trailers e demais
pontos de comércio ambulante instalados em áreas públicas de Parauapebas?
2. Qual é o cronograma previsto para a execução do processo de reordenamento e
regularização dos ambulantes, incluindo as etapas de notificação, adequação e
realocação?
3. Há estudos técnicos ou relatórios emitidos pela Semurb que embasem as decisões sobre
a necessidade de reorganização dos trailers e ambulantes nas áreas da Praça de Eventos
e da Rodovia Dr. Faisal Salmen (antiga PA-275)?
4. Quais alternativas de realocação estão sendo oferecidas aos microempreendedores
impactados, especialmente em relação à disponibilidade de boxes no Mercado do Rio
Verde e no Centro de Abastecimento de Parauapebas (CAP)?
5. Está prevista a criação de novos espaços públicos ou feiras estruturadas para acomodar
os ambulantes que hoje atuam de forma irregular?
6. Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir que o processo ocorra
de forma participativa, com diálogo direto entre o poder público e os empreendedores?
7. Há previsão de cobrança de taxas adicionais ou de custos para os empreendedores no
processo de regularização, ou o Município pretende manter a isenção conforme
declarado publicamente pela Semurb?
8. Quantos empreendedores foram notificados até o momento, e quantos já se encontram
com situação regularizada junto à Prefeitura?
9. De que forma a Prefeitura pretende conciliar o ordenamento urbano e o direito ao
trabalho, garantindo que os comerciantes não sejam prejudicados durante a transição?
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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10. Quais são os instrumentos legais e normativos que fundamentam o processo de
reordenamento em andamento, além do Código de Posturas Municipal (Lei nº
4.283/2004)?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, no prazo legal, que
encaminhe as informações detalhadas acerca do processo de regularização e reordenamento
das atividades comerciais exercidas por microempreendedores em trailers e demais pontos de
comércio ambulante nas áreas públicas do município.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel
constitucional de fiscalização, acompanhando de forma responsável e transparente a execução
das ações empreendidas pela administração municipal, garantindo que o processo de
ordenamento urbano se desenvolva de maneira justa, equilibrada e em consonância com o
direito ao trabalho e o desenvolvimento econômico local.
Dessa forma, busca-se assegurar que as medidas adotadas pela gestão pública estejam
alinhadas aos princípios da legalidade, transparência e respeito à dignidade dos trabalhadores,
promovendo uma cidade organizada, inclusiva e socialmente justa.
Parauapebas, 06 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT