REQUERIMENTO Nº 273/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, A REALIZAÇÃO DE
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A
DEBATER A SITUAÇÃO DO BAIRRO CÉU AZUL,
ABORDANDO DESDE O PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATÉ AS
PRINCIPAIS NECESSIDADES ESTRUTURAIS E
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA LOCALIDADE.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, a realização de uma Audiência Pública no âmbito da Câmara
Municipal de Parauapebas, para debater a situação do Bairro Céu Azul, especialmente:
Regularização fundiária (REURB), infraestrutura urbana essencial (água, esgoto/drenagem,
iluminação, pavimentação, limpeza e manejo de resíduos), serviços públicos (saúde, educação,
segurança, transporte), cronograma e responsáveis pelas ações, com apresentação de
compromissos e prazos.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Bairro Céu Azul abriga centenas de famílias há anos e segue sem
regularização fundiária concluída, em condições precárias, carente de infraestrutura e serviços
essenciais. Há registros desta Casa sobre a urgência do tema e da necessidade de soluções
permanentes, inclusive proposições anteriores deste vereador e o Requerimento nº 135/2025, que
solicitou informações atualizadas sobre a regularização urbana do bairro.
São muitas as precariedades do Bairro; Falta de rede de água eficiente, iluminação pública
precária, falta de pavimentação e falha de limpeza urbana, além de ruas intransitáveis. Enquanto
outros bairros do município têm avançado com regularização fundiária (REURB), (como
Tropical/Complexo Ipiranga e Nova Vitória), o Céu Azul permanece sem plano público e cronograma
divulgados, o que acentua a desigualdade territorial.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Solicito, portanto, a Audiência Pública para dar voz aos moradores, integrar as secretarias
envolvidas e formalizar compromissos com prazos, metas e responsáveis.
Requeiro ao Presidente da Câmara Municipal:
1. Agendar Audiência Pública sobre o Bairro Céu Azul, a realizar-se no Plenarinho da Câmara
Municipal de Parauapebas, terça-feira, 18 de novembro ás 15h.
2. Convidar/Oficiar para comparecimento e apresentação de planos, dados e cronogramas:
SEHAB, SEMOB, SAAEP, SEMSA, SEMED, SEMSI, SEGOV, PGM/Controladoria, Cartório de
Registro de Imóveis/ITERPA/MPPA/Defensoria Pública.
3. Determinar que cada órgão apresente documento escrito (até 10 páginas) contendo:
o Diagnóstico resumido do Céu Azul (base cadastral, mapas, fotos, custos estimados).
o Plano de ação com metas, prazos, responsáveis e fontes de recursos (2025–2026).
o Cronograma da REURB no bairro (conforme Lei Federal 13.465/2017) e etapas
previstas até a titulação.
o Lista de contratos/serviços em execução ou programados para o bairro (nº do
contrato, objeto, valor, fonte).
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE