REQUERIMENTO Nº 272 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS
APÓS A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS
SIMPLIFICADOS (PSS) 001/2025-PMP E 002/2025-
PMP, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO Nº
004/2025 DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MPPA), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário
desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos, com cópia
para: SEMAD, SEGOV, PGM, para que preste informações detalhadas sobre o acatamento formal da
Recomendação nº 004/2025 do MPPA:
• Os atos administrativos que determinaram a suspensão dos PSS 001/2025-PMP e 002/2025-
PMP.
• O plano de correções dos editais, cronograma de republicação e reabertura de inscrições.
• E as medidas emergenciais para evitar descontinuidade dos serviços municipais até a
conclusão do processo seletivo retificado.
JUSTIFICATIVA
Em 31 de outubro de 2025, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 4ª Promotoria
de Justiça de Parauapebas, divulgou a Recomendação nº 004/2025 para suspender imediatamente os
PSS 001/2025-PMP e 002/2025-PMP, até a correção de ilegalidades. Entre os pontos, o MPPA indicou:
reserva de vagas a candidatos negros (pretos e pardos) conforme legislação, revisão de critérios de
pontuação, previsão de recurso administrativo em todas as etapas, republicação dos editais com
reabertura de prazos, manutenção das inscrições já realizadas e, ainda, a avaliação de banca externa e
inclusão de prova objetiva/redação; fixou prazo de 10 dias para o Município informar as medidas
adotadas.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Em 03 de novembro de 2025, a Prefeitura de Parauapebas/SEMAD anunciou publicamente a
suspensão temporária dos PSS 001/2025-PMP e 002/2025-PMP “em atendimento à Recomendação nº
004/2025 do MPPA”, afirmando que promoverá adequações e que novas informações sobre o
cronograma seriam divulgadas oportunamente nos canais oficiais da Prefeitura de Parauapebas.
Diante disso, compete a este Parlamento fiscalizar e exigir transparência quanto: ao
acatamento formal da recomendação, ao plano concreto de correções e cronograma de
republicação, às medidas de contingência que assegurem a continuidade dos serviços públicos
enquanto o novo rito seletivo não é concluído.
Por tanto, Requeiro:
• Ato formal de acatamento da Recomendação nº 004/2025/MPPA:
• Plano de correções dos editais, indicando item a item como será atendido o que o MPPA
apontou, especialmente:
a) Reserva de vagas para candidatos negros, com base nas normas municipal e federal
citadas pelo MPPA;
b) Revisão de critérios de pontuação (eliminando vantagens indevidas e desproporcionais);
c) Previsão de recurso administrativo em todas as etapas, inclusive entrevista;
d) Republicação dos editais corrigidos e reabertura de prazos, com manutenção das
inscrições já realizadas e possibilidade de retificação de dados pelos candidatos;
e) Avaliação sobre contratação de banca externa e inclusão de prova objetiva/redação;
f) Minutas atualizadas dos editais retificados e respectivos pareceres jurídicos.
• Cronograma detalhado (com datas) previsto para:
a) publicação dos editais corrigidos;
b) reabertura das inscrições;
c) etapas de avaliação;
d) resultado final e convocações: (Uma previsão objetiva, há possibilidade de ocorrer ainda
em 2025?)
• Quais as Medidas de contingência para não prejudicar os serviços públicos até a conclusão
do processo seletivo retificado, informando:
a) se haverá prorrogação de contratos temporários vigentes, contratações emergenciais ou
outras soluções legais;
b) quadro de lotação afetado (secretarias, cargos e quantitativo);
c) impacto orçamentário estimado (por secretaria), fonte de custeio e eventuais contratos
emergenciais celebrados ou a celebrar;
d) fundamentação jurídica para cada medida.
• Situação da plataforma do PSS (pss.parauapebas.pa.gov.br):
a) confirmação de quantitativos originalmente ofertados (cargos/vagas), períodos de
inscrição e status atual;
b) medidas técnicas para garantir integridade, rastreabilidade e auditabilidade do sistema
na nova publicação.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE