materia nº 268/2025

Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 268/2025
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
DETALHAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS DE 
ALUGUÉIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, COM INFORMAÇÕES SOBRE VALORES, 
ENDEREÇOS, PROPRIETÁRIOS E FINALIDADES DE 
USO DOS IMÓVEIS.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes 
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano 
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à 
Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa as seguintes 
informações e documentos referentes a TODOS os contratos de locação de imóveis em 
vigor utilizados pela pasta da Saúde:
Informações e Documentos Solicitados (Por Contrato)
• Identificação do Imóvel: Endereço completo, incluindo bairro, e finalidade de 
uso;
• Identificação do Locador: Nome completo ou Razão Social e CPF/CNPJ do 
proprietário do imóvel.
• Cópia Integral do Contrato: Envio da cópia física ou digital (PDF) do contrato 
de locação vigente.
• Período Contratual: Data de início e data de término de vigência do contrato 
atual.
• Valor da Locação: Indicação do valor mensal atualmente pago pelo aluguel.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
• Aditivos Contratuais: Indicação de todos os eventuais aditivos contratuais 
realizados, com seus respectivos valores, datas e as razões para cada 
prorrogação ou alteração.
• Fundamentação: Cópia da Justificativa Técnica ou Administrativa que 
subsidiou a escolha do imóvel e o procedimento de contratação ou dispensa de 
licitação.
• Pagamentos: Demonstração dos comprovantes de pagamento (empenho e 
liquidação) relativos aos últimos 12 (doze) meses.
Justificativa
A presente solicitação tem por finalidade essencial garantir a transparência e a 
efetividade na aplicação dos recursos públicos municipais, especificamente aqueles 
destinados ao custeio de aluguéis na crucial área da Saúde.
Diante da importância estratégica do tema e do volume expressivo de contratos 
locatícios vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, torna-se imperativo que 
o Poder Legislativo Municipal exerça seu papel constitucional de fiscalização e controle.
O detalhamento das informações requeridas, incluindo o valor pago, o período 
de vigência, a íntegra dos contratos e, principalmente, as justificativas técnicas ou 
administrativas para a escolha de cada imóvel e seus eventuais aditivos, é fundamental 
para uma análise criteriosa.
Esta análise visa assegurar que todos os gastos estejam devidamente 
fundamentados, respeitando rigorosamente os princípios da legalidade, economicidade, 
moralidade e eficiência. Desta forma, o Requerimento contribui diretamente para uma 
melhor gestão do patrimônio público, previne o desperdício de recursos e promove a 
máxima responsabilidade na utilização das verbas destinadas à saúde da população.
A obtenção desses dados é crucial para preservar o erário municipal e garantir 
que a utilização dos imóveis alugados seja a mais vantajosa para o interesse público.
Parauapebas, 07 de novembro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal