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EMENDA SUPRESSIVA Nº 100/2025
SUPRIME O ART. 2º DO PL Nº
219/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO
GOMES, QUE INSTITUI O BANCO
DE EMPREGOS PARA MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 219/2025:
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas-PA, 05 de novembro de 2025
________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A supressão visa evitar vício de iniciativa, visto que o dispositivo impunha ao
Poder Executivo obrigações de criação e manutenção de estrutura administrativa,
matéria de competência privativa do Executivo, conforme o art. 61, §1º, II, da
Constituição Federal.
Parauapebas-PA, 05 de novembro de 2025
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT
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