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materia nº 100/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaSUPRIME O ART. 2º DO PL Nº 219/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10160

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-04-06 Parecer favorável da Comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-03-30 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-18 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-11-11 Proposição lida em Plenário — —
2025-11-10 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-11-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:41:22.520297-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 100/2025
SUPRIME O ART. 2º DO PL Nº 
219/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO 
GOMES, QUE INSTITUI O BANCO 
DE EMPREGOS PARA MULHERES 
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito 
de Parauapebas, sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 219/2025:
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas-PA, 05 de novembro de 2025
________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A supressão visa evitar vício de iniciativa, visto que o dispositivo impunha ao 
Poder Executivo obrigações de criação e manutenção de estrutura administrativa, 
matéria de competência privativa do Executivo, conforme o art. 61, §1º, II, da 
Constituição Federal.
Parauapebas-PA, 05 de novembro de 2025
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT

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