INDICAÇÃO N° 763/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROMOVA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO MUNICIPAL”, DE CARÁTER
ASSISTENCIAL, COM O OBJETIVO DE OFERECER
OCUPAÇÃO, RENDA E QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL A PESSOAS DESEMPREGADAS
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
QUE PREENCHAM DETERMINADOS
REQUISITOS.
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência
Social e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para que promova a criação do programa
“Bolsa Trabalho Municipal”, de caráter assistencial, com o objetivo de oferecer ocupação, renda
e qualificação profissional a pessoas desempregadas residentes no município de Parauapebas
que preencham determinados requisitos.
JUSTIFICATIVA
Em que pese Parauapebas ter sido o 2º município que mais gerou empregos no Pará em
20251
, o município ainda enfrenta atualmente altos índices de desemprego, especialmente entre
os trabalhadores com baixa escolaridade e sem qualificação profissional, o que acarreta graves
impactos sociais e econômicos.
Diante dessa realidade, propõe-se a criação do Programa “Bolsa Trabalho Municipal”,
com o intuito de oferecer amparo social e oportunidade de reinserção no mercado de trabalho às
pessoas em situação de desemprego e vulnerabilidade socioeconômica.
A título sugestivo, o programa funcionaria nos seguintes moldes:
Poderiam se inscrever pessoas desempregadas há pelo menos 6 (seis) meses,
residentes no município há mais de 2 (dois) anos e com inscrição regular no
CadÚnico;
Os beneficiários receberiam uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável
por mais 3 (três) meses em casos específicos;
Em contrapartida, os participantes frequentariam cursos de qualificação
profissional, atividades socioeducativas quinzenais com acompanhamento de
psicólogo e assistente social, e colaborariam eventualmente com serviços de
interesse público, como manutenção, limpeza e conservação de bens municipais;
A lei deverá deixar expresso que a participação no programa não gera vínculo
empregatício ou estatutário com o poder público, possuindo caráter puramente
assistencial e formativo.
Importante destacar que a medida não se configura como burla à exigência de concurso
público, tampouco se enquadra como contratação temporária prevista no art. 37, IX, da
Constituição Federal, uma vez que não visa suprir necessidade administrativa permanente, mas
sim atender à subsistência e qualificação de cidadãos em vulnerabilidade social. Ademais, cabe
ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já validou lei municipal nesse mesmo sentido2
.
1 PREFEITURA DE Parauapebas. Parauapebas é o 2º município que mais gerou empregos no Pará em 2025 e
reafirma sua força econômica. Parauapebas, 15 set. 2025. Disponível em:
https://parauapebas.pa.gov.br/destaque/parauapebas-e-o-2o-municipio-que-mais-gerou-empregos-no-para-em2025-e-reafirma-sua-forca-economica/. Acesso em: 06/11/2025.
2 STF. Plenário. RE 1.551.780/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/08/2025 (Info 1185).
A proposta observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
valorização do trabalho e da função social do Estado, tendo natureza excepcional, assistencial e
educativa, sem qualquer impacto na estrutura administrativa do Poder Executivo.
O Programa “Bolsa Trabalho Municipal” se revela, portanto, uma política pública
inovadora e socialmente justa, voltada à inclusão produtiva e valorização da cidadania,
proporcionando meios concretos para que o cidadão retome sua autonomia e reintegração ao
mercado de trabalho.
Diante disso, solicitamos que esta INDICAÇÃO seja aprovada por esta Casa, de modo a
indicar ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao atendimento deste
pleito.
Parauapebas/PA, 6 de novembro de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador - SOLIDARIEDADE