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materia nº 108/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaSUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 19 AO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 256/2025.
native_id10180

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição arquivada — —
2025-11-19 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-11-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-18 Proposição com Redação Final — —
2025-11-18 Aguardando Redação Final — —
2025-11-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-17 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-11-17 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-11-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-11-11 Proposição lida em Plenário — —
2025-11-10 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-11-07 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T13:37:28.996492-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 108/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 19 AO 24
DO PROJETO DE LEI Nº 256/2025.
Autor: Anderson Moratorio - PRD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1º Os arts. 19 a 24 do Projeto de Lei nº 065/2025 passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
disciplinar, regulamentar e aplicar os recursos 
provenientes do ICMS Verde, nos termos da legislação 
correlata vigente, visando precipuamente à consecução 
das políticas e finalidades desta Lei, podendo, inclusive, 
financiar, complementar ou cofinanciar políticas, 
programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade 
ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito 
estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à 
conservação dos ecossistemas e à promoção da 
economia verde no âmbito do Município, por meio do 
Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, 
Negócios Ecológicos e Economia de Carbono 
(FUMINEC), em estreita cooperação com o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente (FMA) e, quando couber, 
com o Fundo Especial de Promoção da Política 
Indigenista (FEPPI).
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Art. 20. A gestão e a aplicação dos recursos oriundos do 
ICMS Verde observarão o interesse público, a 
discricionariedade administrativa e os princípios da 
legalidade, eficiência, transparência, economicidade e 
sustentabilidade, devendo harmonizar-se com os 
objetivos e instrumentos das políticas públicas 
municipais já existentes.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá, por ato 
regulamentar, estabelecer critérios de elegibilidade, 
priorização e execução de projetos financiáveis, 
inclusive os que envolvam comunidades indígenas, 
rurais, urbanas ou tradicionais, assegurando a 
integração com os planos municipais de meio ambiente, 
de políticas indigenistas e de desenvolvimento 
econômico e sustentável, bem como o monitoramento e 
controle das ações pelo Comitê Municipal de 
Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e 
Economia de Carbono (COMINEC), com a devida 
deliberação, apoio e acompanhamento do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente (COMAM), do Conselho 
Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI) e dos demais 
órgãos de controle competentes.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar 
convênios, termos de fomento, acordos de cooperação 
ou parcerias com instituições públicas e privadas, 
nacionais ou internacionais, e com organizações da 
sociedade civil, para fins de estudo, planejamento, 
capacitação, execução e monitoramento de ações 
financiadas com recursos do ICMS Verde e de outros 
instrumentos previstos nesta Lei, observadas as normas 
legais de contratação pública e parcerias aplicáveis.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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Art. 23. A regulamentação das disposições deste 
Capítulo poderá dispor sobre os fluxos operacionais, 
instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e 
mecanismos de transparência ativa, garantindo o 
acesso público e a ampla publicidade das informações 
referentes à origem, destinação e resultados da 
aplicação dos recursos.
Art. 24. No cumprimento e no contexto das disposições 
constantes neste Capítulo, aplicar-se-ão, no que couber, 
as normas da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 
2012, da Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 
2023, bem como as demais normas e regulamentos 
relativos às políticas ambiental e indigenista, dentre 
outras legislações correlatas.”.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo aperfeiçoar 
técnica e juridicamente a redação dos arts. 19 a 24 do Projeto de Lei nº 
256/2025, assegurando coerência normativa, segurança jurídica e 
compatibilidade sistêmica com a legislação vigente sobre o ICMS Verde, 
o mercado de carbono e as políticas públicas ambientais e indigenistas 
do Município de Parauapebas.
A proposta consolida os dispositivos relativos à gestão e 
aplicação dos recursos do ICMS Verde, alinhando-os à Lei Estadual nº 
7.638/2012, que regulamenta o tratamento ecológico diferenciado no 
Estado do Pará, e reforça a articulação com o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente e a Política Municipal Indigenista (Lei nº 5.241/2023).
Além disso, a Emenda adequa a terminologia à Lei 
Complementar nº 95/1998, garantindo clareza, uniformidade e precisão 
legislativa, e insere remissões à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui 
o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), marco regulatório 
nacional do mercado de carbono.
A proposta reafirma, portanto, o compromisso do Município 
de Parauapebas com os princípios constitucionais da sustentabilidade, 
da eficiência e do interesse público, bem como com as diretrizes da 
Agenda 2030 da ONU, que preveem ações integradas de meio ambiente, 
economia verde e inclusão social.
Dessa forma, a aprovação desta Emenda Substitutiva 
representa um aperfeiçoamento técnico e normativo essencial ao 
fortalecimento das políticas climáticas municipais, assegurando a 
convergência institucional entre o Fundo Municipal de Investimentos 
Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), o 
Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e 
Economia de Carbono (COMINEC) e os fundos e políticas ambientais já 
instituídos no Município. Assim, reitero aos nobres pares a relevância e 
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e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
necessidade de sua aprovação pelo Egrégio Plenário desta Casa 
Legislativa.
Parauapebas, 05 de novembro de 2025.
ANDERSON MORATORIO
VEREADOR - PRD

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