ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 108/2025
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 19 AO 24
DO PROJETO DE LEI Nº 256/2025.
Autor: Anderson Moratorio - PRD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º Os arts. 19 a 24 do Projeto de Lei nº 065/2025 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
disciplinar, regulamentar e aplicar os recursos
provenientes do ICMS Verde, nos termos da legislação
correlata vigente, visando precipuamente à consecução
das políticas e finalidades desta Lei, podendo, inclusive,
financiar, complementar ou cofinanciar políticas,
programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade
ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito
estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à
conservação dos ecossistemas e à promoção da
economia verde no âmbito do Município, por meio do
Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis,
Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FUMINEC), em estreita cooperação com o Fundo
Municipal de Meio Ambiente (FMA) e, quando couber,
com o Fundo Especial de Promoção da Política
Indigenista (FEPPI).
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Art. 20. A gestão e a aplicação dos recursos oriundos do
ICMS Verde observarão o interesse público, a
discricionariedade administrativa e os princípios da
legalidade, eficiência, transparência, economicidade e
sustentabilidade, devendo harmonizar-se com os
objetivos e instrumentos das políticas públicas
municipais já existentes.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá, por ato
regulamentar, estabelecer critérios de elegibilidade,
priorização e execução de projetos financiáveis,
inclusive os que envolvam comunidades indígenas,
rurais, urbanas ou tradicionais, assegurando a
integração com os planos municipais de meio ambiente,
de políticas indigenistas e de desenvolvimento
econômico e sustentável, bem como o monitoramento e
controle das ações pelo Comitê Municipal de
Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e
Economia de Carbono (COMINEC), com a devida
deliberação, apoio e acompanhamento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (COMAM), do Conselho
Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI) e dos demais
órgãos de controle competentes.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar
convênios, termos de fomento, acordos de cooperação
ou parcerias com instituições públicas e privadas,
nacionais ou internacionais, e com organizações da
sociedade civil, para fins de estudo, planejamento,
capacitação, execução e monitoramento de ações
financiadas com recursos do ICMS Verde e de outros
instrumentos previstos nesta Lei, observadas as normas
legais de contratação pública e parcerias aplicáveis.
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Art. 23. A regulamentação das disposições deste
Capítulo poderá dispor sobre os fluxos operacionais,
instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e
mecanismos de transparência ativa, garantindo o
acesso público e a ampla publicidade das informações
referentes à origem, destinação e resultados da
aplicação dos recursos.
Art. 24. No cumprimento e no contexto das disposições
constantes neste Capítulo, aplicar-se-ão, no que couber,
as normas da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de
2012, da Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de
2023, bem como as demais normas e regulamentos
relativos às políticas ambiental e indigenista, dentre
outras legislações correlatas.”.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo aperfeiçoar
técnica e juridicamente a redação dos arts. 19 a 24 do Projeto de Lei nº
256/2025, assegurando coerência normativa, segurança jurídica e
compatibilidade sistêmica com a legislação vigente sobre o ICMS Verde,
o mercado de carbono e as políticas públicas ambientais e indigenistas
do Município de Parauapebas.
A proposta consolida os dispositivos relativos à gestão e
aplicação dos recursos do ICMS Verde, alinhando-os à Lei Estadual nº
7.638/2012, que regulamenta o tratamento ecológico diferenciado no
Estado do Pará, e reforça a articulação com o Sistema Municipal de Meio
Ambiente e a Política Municipal Indigenista (Lei nº 5.241/2023).
Além disso, a Emenda adequa a terminologia à Lei
Complementar nº 95/1998, garantindo clareza, uniformidade e precisão
legislativa, e insere remissões à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui
o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), marco regulatório
nacional do mercado de carbono.
A proposta reafirma, portanto, o compromisso do Município
de Parauapebas com os princípios constitucionais da sustentabilidade,
da eficiência e do interesse público, bem como com as diretrizes da
Agenda 2030 da ONU, que preveem ações integradas de meio ambiente,
economia verde e inclusão social.
Dessa forma, a aprovação desta Emenda Substitutiva
representa um aperfeiçoamento técnico e normativo essencial ao
fortalecimento das políticas climáticas municipais, assegurando a
convergência institucional entre o Fundo Municipal de Investimentos
Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), o
Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e
Economia de Carbono (COMINEC) e os fundos e políticas ambientais já
instituídos no Município. Assim, reitero aos nobres pares a relevância e
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necessidade de sua aprovação pelo Egrégio Plenário desta Casa
Legislativa.
Parauapebas, 05 de novembro de 2025.
ANDERSON MORATORIO
VEREADOR - PRD