ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 276/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ENTREGUE À VALE S.A., REFERENTE À
PARCERIA DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações oficiais
referentes ao protocolo de intenções entregue à empresa Vale S.A., firmado com o objetivo de
impulsionar ações de desenvolvimento econômico, social, estrutural e sustentável no
Município de Parauapebas.
Parauapebas, 12 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal acerca do protocolo de intenções apresentado à empresa Vale
S.A., documento estruturante que orientará futuras parcerias, investimentos e ações
conjuntas voltadas ao desenvolvimento de Parauapebas.
Segundo informações divulgadas oficialmente pela Prefeitura de Parauapebas, a minuta
do protocolo de intenções foi discutida em reunião realizada em 20 de fevereiro de
2025, no auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden), reunindo
diversos órgãos municipais para examinar ajustes propostos pela mineradora,
incorporar novas demandas e definir grupos de trabalho setoriais. A proposta integra o
eixo de governança do Programa Parauapebas Sustentável 2030, que caminha para se
consolidar como o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município.
Ainda conforme as informações oficiais, o protocolo de intenções consolida 17 ações
estratégicas, que abrangem desde infraestrutura urbana e social, escolas, praças,
academias ao ar livre e apoio técnico, até medidas relacionadas ao turismo, inovação
tecnológica, qualificação de jovens, verticalização produtiva, sustentabilidade e apoio
à captação de recursos. Tais iniciativas estão alinhadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às diretrizes de desenvolvimento econômico
para os próximos anos.
A Prefeitura também informou que a carta de intenções, inicialmente entregue no
período de transição de governo, foi revisada e reapresentada à empresa Vale em 16 de
janeiro de 2025, passando a constituir a versão atual do protocolo. Posteriormente,
ajustes foram realizados para adequações sugeridas pela mineradora e pela equipe
técnica municipal.
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É fundamental ressaltar que a celebração desse protocolo deverá resultar, em fase
posterior, em convênio ou termo de cooperação técnica, cuja formalização ocorrerá em
evento oficial relacionado às ações dos primeiros 100 dias de governo. Somente após
esta etapa será possível mensurar o valor final dos investimentos previstos.
Diante da relevância institucional, social e econômica desse processo, torna-se
imprescindível que o Poder Legislativo Municipal disponha de informações formais,
claras e completas sobre o teor do protocolo, a metodologia dos grupos de trabalho, o
estágio atual das tratativas e os impactos projetados para o município. O
acompanhamento parlamentar garante transparência e permite avaliar a conformidade
das ações com os interesses públicos, respeitando o papel constitucional de fiscalização
atribuído à Câmara Municipal.
Assim, no prazo legal, requer-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe as
seguintes informações:
Cópia integral da minuta atual do protocolo de intenções apresentada pela Prefeitura de
Parauapebas à mineradora Vale S.A.
Quais as 17 ações elencadas no documento e em que estágio de análise, revisão ou
implementação cada uma se encontra.
Quais secretarias, coordenadorias e órgãos municipais integram os grupos de trabalho
setoriais, bem como sua composição e atribuições.
Quais foram as considerações, ajustes ou condicionantes apresentados pela Vale S.A.
durante as últimas reuniões técnicas.
Quais mecanismos de governança, transparência e monitoramento estão previstos para
acompanhar o cumprimento das ações descritas no protocolo.
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Qual a previsão para a consolidação do documento em convênio ou termo de
cooperação técnica e qual evento oficial está previsto para sua assinatura.
Há previsão de contrapartida financeira, técnica ou operacional por parte do Município?
Em caso positivo, detalhar.
A Prefeitura já possui estimativa inicial do montante de investimentos projetados até
2030 decorrentes desta parceria?
Quais indicadores serão utilizados para avaliar os impactos sociais, econômicos e
estruturais das ações contempladas no protocolo.
Quais medidas serão adotadas para garantir que os investimentos beneficiem
diretamente a população, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.
Pelas razões expostas, apresenta-se o presente requerimento aos nobres vereadores e
vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal que encaminhe, no prazo
legal, as informações acima elencadas.
Tais dados são essenciais para que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função
fiscalizatória, assegurando transparência, eficiência, responsabilidade pública e alinhamento
das ações estratégicas ao desenvolvimento sustentável de Parauapebas.
Parauapebas, 12 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT