ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 275/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
“OUVIDORIA NAS ESCOLAS” NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações oficiais
sobre a implementação do projeto “Ouvidoria nas Escolas”, desenvolvido pela Ouvidoria
Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), incluindo seu plano
de execução, a relação de escolas contempladas na fase inicial, os protocolos de atendimento e
sigilo, bem como os resultados esperados para o fortalecimento das políticas de transparência
e participação social na rede pública municipal de ensino.
Parauapebas, 13 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal acerca da execução do projeto “Ouvidoria nas Escolas”, iniciativa
implementada pela Ouvidoria Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Educação
(Semed), cujo propósito central é fortalecer a transparência, o diálogo e o acolhimento dentro
da rede pública municipal de ensino.
A ação, apresentada publicamente em junho de 2025, marca um avanço estratégico na
consolidação de uma cultura de escuta ativa da comunidade escolar — envolvendo alunos, pais,
responsáveis, professores, gestores e demais servidores — assegurando tratamento ético,
imparcial e sigiloso às manifestações recebidas. Conforme divulgado pela própria
administração municipal, o projeto visa aproximar a gestão pública das demandas reais das
unidades de ensino, promovendo um ambiente seguro e confiável para denúncias, reclamações,
solicitações e sugestões.
A iniciativa contempla canais diversos de atendimento, como FalaBR, WhatsApp
institucional e e-mail, com foco especial em situações sensíveis, incluindo casos de assédio
moral ou sexual no ambiente escolar. O fortalecimento desses mecanismos é fundamental para
prevenir abusos, evitar a escalada de conflitos e garantir a proteção integral da comunidade
estudantil, em consonância com princípios constitucionais e normativas de proteção à criança,
ao adolescente e aos profissionais da educação.
Contudo, para que o Parlamento Municipal exerça plenamente sua função fiscalizatória
— atribuição essencial prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal — tornase imprescindível obter informações formais e atualizadas sobre o projeto, tais como: a
estrutura responsável pela execução, as escolas inicialmente contempladas, o fluxo dos
atendimentos, os protocolos de sigilo, o volume de manifestações registradas e as medidas
adotadas diante das demandas apresentadas. Esses dados permitirão avaliar a efetividade da
política pública e subsidiar futuras ações legislativas voltadas ao aprimoramento do ambiente
escolar.
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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Assim, com fundamento na transparência e no controle social, requer-se que o Poder
Executivo preste as seguintes informações, no prazo legal:
1) Qual o cronograma de implantação do projeto “Ouvidoria nas Escolas” na rede
municipal de ensino? Quais unidades já foram contempladas e quais estão previstas nas etapas
seguintes?
2) Existe instrumento formal (portaria, decreto ou termo de cooperação) que institua ou
regulamente o funcionamento do projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
3) Qual a estrutura organizacional e a equipe técnica responsável pela execução e
monitoramento do projeto na Ouvidoria Municipal e na Semed?
4) Quais são os canais de comunicação disponíveis para o registro de manifestações
(FalaBR, WhatsApp, e-mail, atendimento presencial, formulários físicos)? Como está sendo
feita sua divulgação junto à comunidade escolar?
5) Existe protocolo ou fluxo padronizado para o recebimento, registro, análise e
encaminhamento das manifestações às instâncias competentes? Encaminhar cópia ou resumo
do procedimento, se existente.
6) Quantas manifestações foram registradas desde o lançamento do projeto,
discriminando por tipo (elogio, reclamação, sugestão, denúncia de assédio moral, denúncia de
assédio sexual etc.)?
7) Quais providências foram adotadas pela administração municipal em resposta às
manifestações recebidas, especialmente nos casos envolvendo assédio moral ou sexual?
8) Existem parcerias com órgãos como Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria
de Assistência Social ou outros, para encaminhamento de situações de vulnerabilidade ou de
violação de direitos identificadas pelo projeto?
9) Qual a metodologia de monitoramento e avaliação utilizada para mensurar os
resultados e impactos do projeto na rede municipal de ensino?
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10) O projeto possui previsão orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026) ou está vinculado a alguma ação programática específica da Semed ou da Ouvidoria
Municipal?
Pelas razões expostas, apresento o presente requerimento aos nobres colegas vereadores
e vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas que, no prazo
legal, encaminhe as informações solicitadas acerca da implementação do projeto “Ouvidoria
nas Escolas”.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer plenamente o seu
papel constitucional de fiscalização e controle das ações do Poder Executivo, assegurando que
a execução da iniciativa ocorra com transparência, efetividade e respeito aos direitos da
comunidade escolar.
O acesso às informações requeridas permitirá avaliar a aderência do projeto às políticas
públicas de educação e de proteção integral, bem como identificar eventuais ajustes necessários
para o aprimoramento do atendimento, da segurança e do acolhimento nas unidades de ensino.
Assim, reforça-se a importância da pronta resposta ao presente requerimento, garantindo que
o Legislativo Municipal possa acompanhar, de maneira responsável e diligente, a
implementação de uma política pública que impacta diretamente a qualidade do ambiente
escolar, fortalece a participação social e consolida uma gestão pública orientada pela escuta
qualificada e pela promoção da transparência.
Parauapebas, 13 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT