ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 279/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAUAPEBAS – SAAEP, PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS SOBRE A EXECUÇÃO DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025,
FIRMADO ENTRE O SAAEP E A EMPRESA
D.M.R. PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LTDA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP,
solicitando informações e documentação detalhada referente à execução financeira do
Contrato Administrativo nº 008/2025, firmado entre o SAAEP e a empresa D.M.R.
Publicidade e Propaganda Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.246.985/0001-31, cujo objeto
consiste na contratação de serviços especializados em comunicação social, compreendendo
atividades de estudo, planejamento, conceituação, criação, execução, supervisão e
intermediação de serviços publicitários para a autarquia.
Parauapebas, 13 de novembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas, atualizadas
e devidamente comprovadas acerca da execução financeira do Contrato Administrativo nº
008/2025, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP e
a empresa D.M.R. Publicidade e Propaganda Ltda.
O referido contrato decorre da Concorrência Pública nº 002/2021 – SAAEP, cujo
objeto consiste na prestação contínua de serviços de comunicação social e publicidade
institucional, abrangendo atividades de criação, produção, planejamento, execução,
distribuição, acompanhamento, supervisão e mensuração de peças e campanhas
publicitárias da Autarquia.
Conforme informações oficiais disponíveis no Portal da Transparência da SAAEP, o
contrato possui valor global de R$ 1.000.000,00, vinculado ao empenho global nº 10030032,
emitido em 10 de março de 2025, e apresenta vigência inicial de 12 meses, compreendendo o
período de 10 de março de 2025 a 10 de março de 2026, conforme a data de assinatura e demais
condições estabelecidas no instrumento contratual.
Chama atenção o fato de que o referido contrato decorre de uma concorrência realizada
ainda em 2021, sem que tenha havido celebração contratual à época. Somente em 2025 o
instrumento foi formalizado e, após sua assinatura, a execução financeira avançou de forma
acelerada, resultando na liquidação de praticamente todo o valor contratado e no pagamento de
montante substancial em um intervalo aproximado de apenas oito meses.
Ademais, este Gabinete Parlamentar constatou que as notas fiscais atestadas e
disponibilizadas se apresentam de forma excessivamente genérica e não atendem às
exigências formais previstas no próprio contrato, incluindo a ausência da indicação do
número do empenho, requisito essencial para a liquidação e pagamento de despesas públicas.
Ainda assim, tais documentos foram aceitos e resultaram em pagamentos, razão pela qual se
faz necessária a devida verificação.
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Segundo relatório financeiro extraído do Portal da Transparência do SAAEP, o
empenho global de R$ 1.000.000,00 já apresenta montante liquidado de R$ 999.985,72 e
montante pago de R$ 878.892,72. Tais valores foram liquidados e pagos majoritariamente entre
os meses de abril e novembro de 2025.
Destaca-se que, no dia 25 de abril de 2025, foi emitido um conjunto expressivo de notas
fiscais e, logo em seguida, em 28 de abril, o SAAEP procedeu à liquidação simultânea de
diversos valores fracionados, variando entre R$ 1.250,00 e R$ 10.000,00, todos vinculados ao
mesmo contrato. Ao todo, foram identificadas 13 liquidações realizadas no mesmo dia,
seguidas de uma série de pagamentos efetuados em 30 de abril de 2025.
Nos meses subsequentes, observa-se a repetição desse mesmo padrão de execução
financeira, com valores idênticos ou muito próximos sendo liquidados e pagos de forma seriada
mês a mês. Tal comportamento reforça a necessidade de verificar a existência e autenticidade
das ordens de serviço correspondentes, dos relatórios operacionais, dos boletins de medição e
das peças ou mídias supostamente entregues pela empresa contratada, a fim de assegurar que
os pagamentos estejam efetivamente lastreados em serviços prestados e comprovados.
Outro aspecto que merece especial atenção diz respeito ao local de emissão das notas
fiscais. Todas elas foram emitidas no município de Curionópolis, embora o contrato exija
expressamente, em sua Cláusula 9.1.3, que a empresa contratada mantenha estrutura
operacional e escritório em funcionamento no Município de Parauapebas, devendo comprovar
essa instalação no prazo máximo de 45 dias, contados da assinatura. A emissão das notas
fiscais fora do município, aliada à ausência pública de comprovação da existência desse
escritório, suscita dúvidas quanto ao efetivo cumprimento de obrigação contratual
essencial, que integra a capacidade operacional mínima da contratada e condiciona a
regular execução do objeto.
Diante de todas essas inconsistências, solicita-se ao SAAEP o envio dos seguintes
documentos:
1. Cópias de todas as Ordens de Serviço emitidas no âmbito do Contrato nº 008/2025;
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2. Todos os Boletins de Medição utilizados para embasar as liquidações;
3. Atestos de fiscalização referentes a cada liquidação;
4. Relatórios mensais de execução, conforme item 9.1.18 do contrato;
5. Comprovantes de veiculação (prints, relatórios, mídias, links, arquivos digitais);
6. Notas fiscais dos veículos ou fornecedores terceirizados, quando houver produção de
peças;
7. Tabelas de preços, layouts e peças publicitárias produzidas;
8. Certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada vigentes à época dos
pagamentos;
9. Planilhas de composição dos custos das campanhas e peças;
10. Relatórios de mensuração de resultados;
11. Comprovação do cumprimento da Cláusula 9.1.3 do Contrato nº 008/2025, mediante
envio de documentos que atestem a existência e funcionamento do escritório
operacional da contratada em Parauapebas, incluindo endereço, alvará e registro
fotográfico.
Diante da relevância dos valores públicos empregados e das inconsistências
preliminares identificadas, este Requerimento busca apenas cumprir a função constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência, legalidade e controle adequado da
execução contratual. Assim, solicito a apreciação e aprovação deste Requerimento pelos
Nobres Pares.
Parauapebas, 13 de novembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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EXECUÇÃO FINANCEIRA
D.M.R PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - CNPJ 10.629.259/0001-50
Data Documento Empenho Valor (R$)
28/04/2025 28040608 10030032 R$ 3.750,00
28/04/2025 28040607 10030032 R$ 3.750,00
28/04/2025 28040606 10030032 R$ 1.875,00
28/04/2025 28040605 10030032 R$ 1.875,00
28/04/2025 28040604 10030032 R$ 10.000,00
28/04/2025 28040602 10030032 R$ 1.250,00
28/04/2025 28040601 10030032 R$ 8.750,00
28/04/2025 28040600 10030032 R$ 3.125,00
28/04/2025 28040599 10030032 R$ 4.375,00
28/04/2025 28040598 10030032 R$ 7.500,00
28/04/2025 28040597 10030032 R$ 1.875,00
28/04/2025 28040596 10030032 R$ 2.500,00
28/04/2025 28040595 10030032 R$ 1.625,00
30/04/2025 30040168 10030032 R$ 72.707,60
19/05/2025 19050156 10030032 R$ 65.000,00
19/05/2025 19050154 10030032 R$ 69.750,00
19/05/2025 19050153 10030032 R$ 16.500,00
19/05/2025 19050152 10030032 R$ 56.292,72
17/06/2025 17060041 10030032 R$ 2.750,00
17/06/2025 17060040 10030032 R$ 65.000,00
17/06/2025 17060039 10030032 R$ 22.000,00
17/06/2025 17060038 10030032 R$ 19.940,80
14/07/2025 14070030 10030032 R$ 62.500,00
13/08/2025 13080079 10030032 R$ 20.875,00
13/08/2025 13080077 10030032 R$ 62.500,00
13/08/2025 13080075 10030032 R$ 18.128,00
10/11/2025 10110062 10030032 R$ 31.118,00
10/11/2025 10110061 10030032 R$ 20.875,00
10/11/2025 10110060 10030032 R$ 6.600,00
10/11/2025 10110059 10030032 R$ 62.500,00
10/10/2025 10100132 10030032 R$ 10.000,00
09/09/2025 09090080 10030032 R$ 20.875,00
09/09/2025 09090079 10030032 R$ 62.500,00
09/09/2025 09090078 10030032 R$ 30.817,60
07/10/2025 07100096 10030032 R$ 36.256,00
07/10/2025 07100095 10030032 R$ 62.500,00
07/10/2025 07100094 10030032 R$ 25.250,00
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
06/08/2025 06080006 10030032 R$ 24.500,00
VALOR TOTAL LIQUIDADO R$ 999.985,72
D.M.R PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - 10.629.259/0001-50
Data Documento Empenho Valor (R$)
30/04/2025 30040268 10030032 R$ 1.250,00
30/04/2025 30040263 10030032 R$ 1.875,00
30/04/2025 30040271 10030032 R$ 1.875,00
30/04/2025 30040270 10030032 R$ 1.875,00
30/04/2025 30040262 10030032 R$ 2.500,00
30/04/2025 30040266 10030032 R$ 3.125,00
30/04/2025 30040273 10030032 R$ 3.750,00
30/04/2025 30040272 10030032 R$ 3.750,00
30/04/2025 30040265 10030032 R$ 4.375,00
30/04/2025 30040264 10030032 R$ 7.500,00
30/04/2025 30040267 10030032 R$ 8.750,00
30/04/2025 30040269 10030032 R$ 10.000,00
30/04/2025 30040274 10030032 R$ 72.707,60
05/05/2025 05050087 10030032 R$ 1.625,00
19/05/2025 19050100 10030032 R$ 16.500,00
19/05/2025 19050099 10030032 R$ 56.292,72
19/05/2025 19050110 10030032 R$ 65.000,00
19/05/2025 19050109 10030032 R$ 69.750,00
18/06/2025 18060027 10030032 R$ 2.750,00
18/06/2025 18060024 10030032 R$ 19.940,80
18/06/2025 18060025 10030032 R$ 22.000,00
18/06/2025 18060026 10030032 R$ 65.000,00
15/07/2025 15070159 10030032 R$ 62.500,00
06/08/2025 06080196 10030032 R$ 24.500,00
14/08/2025 14080061 10030032 R$ 18.128,00
14/08/2025 14080067 10030032 R$ 20.875,00
14/08/2025 14080065 10030032 R$ 62.500,00
10/09/2025 10090114 10030032 R$ 20.875,00
10/09/2025 10090059 10030032 R$ 30.817,60
10/09/2025 10090063 10030032 R$ 62.500,00
07/10/2025 07100119 10030032 R$ 25.250,00
07/10/2025 07100121 10030032 R$ 36.256,00
07/10/2025 07100120 10030032 R$ 62.500,00
10/10/2025 10100183 10030032 R$ 10.000,00
VALOR TOTAL PAGO R$ 878.892,72