REQUERIMENTO Nº 283/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A
PARALISAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E A FALTA
DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS
AOS JOVENS DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que sejam convocadas a Coordenação do Centro Especializado de
Reabilitação – CER II, a Coordenação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência
(SEMSA) e a Coordenação da Educação Especial - AEE (SEMED), para comparecerem à Câmara
Municipal de Parauapebas em data a ser definida, a fim de prestar esclarecimentos detalhados
sobre a execução das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
JUSTIFICATIVA
Na última quarta-feira, 12 de novembro, foi realizada nesta Casa Legislativa uma Audiência
Pública sobre a Juventude, com ampla participação de jovens de diversos bairros da nossa cidade.
Durante o evento, inúmeros jovens usaram a tribuna para expressar seus desabafos, frustrações e
insatisfações diante da atual realidade enfrentada pela juventude parauapebense. Os relatos foram
profundos e preocupantes, abordando temas como:
• Falta de políticas públicas estruturadas;
• Falta de oportunidades;
• Dificuldades de acesso à capacitação profissional;
• Carência de apoio institucional para desenvolvimento de talentos;
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
• Descontinuidade de programas antes reconhecidos nacionalmente.
Além disso, foi constatado que o Conselho Municipal da Juventude encontra-se
desatualizado, sem realizar sessões regulares, e que a Conferência Municipal da Juventude está
atrasada e com prazo vencido, descumprindo etapas essenciais para a formulação e revisão das
políticas municipais do setor. De igual preocupação é a situação da própria Secretaria Municipal da
Juventude, atualmente sem secretário nomeado e apontada por fontes internas do governo como
uma pasta prestes a ser extinta, o que agrava ainda mais a sensação de abandono institucional
vivenciada pela juventude local.
Parauapebas já contou com iniciativas e projetos tão importantes voltados para os nossos
jovens, como: O Programa START que Alcançou 1.124 jovens, Inseriu 620 jovens no mercado de
trabalho em parceria com o SENAI, Implantou o Bolsa START, com subsídio de R$ 200 a jovens de
baixa renda e Recebeu premiação nacional pelo êxito do projeto. Já tivemos o Projeto
QUALIFICAMPO: Atendeu 900 jovens em cinco comunidades camponesas, incentivou a qualificação
profissional e a permanência produtiva no campo, Preparou jovens para oportunidades rurais e para
sucederem suas famílias nas atividades agrícolas. Ambos os programas foram marcos na construção
de oportunidades para a juventude do município. Contudo, hoje estão completamente desativados,
assim como foram encerradas diversas parcerias com o Sistema S, que historicamente oferecia
formação técnica de qualidade e contribuía para a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Este cenário revela uma grave descontinuidade de políticas públicas e negligência na condução
das ações destinadas à juventude, justamente em um município que possui uma população jovem
significativa e crescente, que necessita de atenção, oportunidades, formação e inclusão produtiva e
social. Por isso, torna-se fundamental que este Poder Legislativo cobre explicações claras, objetivas e
documentadas sobre a atual situação da Secretaria Municipal da Juventude e sobre os motivos que
levaram à desativação de programas tão relevantes.
Portanto Requeiro, nos termos regimentais, que o Poder Executivo Municipal envie a este
Parlamento, no prazo legal, informações detalhadas sobre:
1. A atual situação administrativa da Secretaria Municipal da Juventude, incluindo:
o motivo da ausência de secretário(a);
o existência ou não de planejamento de extinção da pasta;
o organograma funcional atualizado;
o quadro de servidores efetivos e comissionados.
2. A situação do Conselho Municipal da Juventude, informando:
o motivo da desatualização;
o por que não estão sendo realizadas sessões;
o previsão para reativação e nomeação dos novos membros;
o motivos do atraso da Conferência Municipal da Juventude e previsão de realização.
3. A execução (ou ausência) de políticas públicas voltadas aos jovens, informando:
o programas atualmente em andamento;
o número de jovens atendidos;
o orçamento destinado à juventude nos últimos três anos;
o justificativa para a descontinuidade de programas e convênios antes existentes.
4. A desativação dos programas START e QUALIFICAMPO, esclarecendo:
o motivo da interrupção;
o resultados finais antes da paralisação;
o previsão de retorno ou substituição por novas políticas.
5. A suspensão das parcerias com o Sistema S, informando:
o motivo do fim das cooperações;
o impacto no atendimento aos jovens;
o se há negociações para reativação das parcerias.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE