ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 788/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROMOVA OS
MEIOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA
GARANTIR O FORNECIMENTO DE
LEITE EM PÓ AO CTA/SAE DE
PARAUAPEBAS, EM APOIO AO
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS
FILHAS DE MÃES SOROPOSITIVAS E
OUTROS USUÁRIOS VULNERÁVEIS.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que determine à
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em conjunto com o Centro de Testagem
e Aconselhamento (CTA) e o Serviço de Atendimento Especializado (SAE), a adoção
das providências administrativas e legais necessárias para garantir o
fornecimento contínuo e seguro de leite em pó à unidade, de modo a apoiar
crianças filhas de mães soropositivas e demais usuários acompanhados pelo
serviço.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O CTA/SAE de Parauapebas é uma das unidades de saúde mais
importantes do município, atuando, desde sua fundação em 2004/2005, na
prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs), com ênfase no enfrentamento ao HIV/AIDS. Trata-se de um
serviço estruturante para a política de saúde pública municipal, desempenhando
papel humano, técnico e social na proteção de grupos vulneráveis, na educação
em saúde e na garantia de tratamento digno às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS
(PVHA).
A atuação do CTA/SAE tem se modernizado e se ampliado ao longo
dos anos, com iniciativas como o “Corujão do CTA”, que oferece testagens rápidas,
consultas, distribuição de preservativos e ações preventivas em horário estendido,
demonstrando comprometimento com o atendimento humanizado, acessível e
inclusivo à população.
Entre as ações de maior impacto social está o apoio às crianças filhas
de mães soropositivas, que requerem cuidados especiais durante os primeiros
meses de vida. Por razões de segurança sanitária e prevenção da transmissão
vertical do HIV, a amamentação natural é contraindicada para mães
soropositivas, sendo o leite em pó a única alternativa nutricional segura para
esses bebês. A ausência desse suporte compromete diretamente a saúde e o
desenvolvimento dessas crianças, além de agravar desigualdades sociais.
Na prática cotidiana, o CTA/SAE realiza, com dedicação exemplar, a
entrega de latas de leite em pó para essas famílias, mas, muitas vezes, opera com
recursos limitados, dependendo de doações esporádicas ou ações emergenciais.
Cabe ao Poder Público, portanto, assegurar fluxo estável, contínuo e
regulamentado do fornecimento, garantindo que nenhuma criança
acompanhada pela unidade fique desassistida.
A disponibilização regular do leite em pó é medida humanitária,
preventiva e altamente custo-efetiva, pois fortalece políticas de cuidado integral
às PVHA, contribui para a redução da transmissão vertical, preserva a saúde
infantil e reduz internações decorrentes de desnutrição ou complicações
associadas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Além disso, reforça o compromisso do Município com a garantia de
direitos básicos, com a equidade no atendimento e com a proteção dos grupos
mais sensíveis – princípios que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, diante da relevância do serviço prestado pelo CTA/SAE, da
necessidade nutricional urgente das crianças acompanhadas e do impacto
humano do fornecimento regular de leite em pó, solicita-se ao Executivo
Municipal que promova os meios legais, administrativos e financeiros para
assegurar esse apoio de forma contínua e institucional.
Câmara Municipal de Parauapebas, 14 de novembro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD