REQUERIMENTO Nº 284 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, A CONVOCAÇÃO
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR.
ROGINALDO ROCHA E DA EQUIPE
RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
20230451/2023, QUE TRATA SOBRE À
CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO
PULGAS, NA VICINAL ALTO BONITO, ZONA
RURAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
– Vereador Anderson Moratório, a convocação dos agentes públicos responsáveis pela gestão e
fiscalização do contrato administrativo nº 20230451/2023, para prestarem esclarecimentos perante
esta Casa Legislativa acerca das denúncias e indícios de irregularidades relacionadas à chamada
“ponte fantasma” sobre o Rio Pulgas, na Vicinal Alto Bonito, e sobre os procedimentos de fiscalização
e controle adotados na execução de contratos de obras públicas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de convocação encontra amparo no art. 31 da Constituição Federal,
no art. 175 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 300 a 305 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parauapebas, que asseguram ao Poder Legislativo o direito de fiscalizar os atos do
Executivo, requisitar informações e convocar agentes públicos para prestarem esclarecimentos sobre
assuntos de interesse público.
Com isso, apresentamos o presente requerimento diante das gravíssimas denúncias de
possíveis irregularidades envolvendo o Contrato Administrativo nº 20230451/2023, referente à
construção de pontes em concreto armado na zona rural do Município de Parauapebas. Segundo os
elementos apresentados, houve pagamentos significativos por parte da Administração Pública,
totalizando aproximadamente R$ 1,5 milhão, sem que haja, até o momento, comprovação material
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
mínima de execução física da obra compatível com os valores medidos e pagos, o que reforça a
necessidade urgente de esclarecimentos formais pelos agentes responsáveis.
O contrato de pontes de concreto armado, firmado originalmente em dezembro de 2023, no
valor global de R$ 7.854.699,23, foi “ressuscitado” em junho de 2025 pela atual gestão, para a
construção de oito pontes na zona rural, dentre elas a estrutura sobre o Rio Pulgas, inicialmente
estimada em R$ 1.198.942,00, mas que teria resultado em pagamentos que somam R$ 1.500.884,35,
com indícios de pagamento acima do valor estimado e sem comprovação física da obra no local.
Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de que o contrato, inicialmente sob a
responsabilidade da Secretaria Especial de Governo (SEGOV), foi objeto de aditamento contratual em
abril de 2025, por meio do qual houve alteração da dotação orçamentária e a transferência da
responsabilidade pela execução para a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB). Tal mudança
administrativa, por si só, justifica a convocação do Secretário Municipal de Obras, Sr. Roginaldo, a fim
de que esclareça os motivos que fundamentaram esse aditamento, bem como informe se houve, de
fato, acompanhamento técnico e fiscal da execução contratual por parte da SEMOB após a assunção
dessa responsabilidade.
Vistorias apontam que, no trecho onde deveria existir uma ponte de 35 metros em concreto
armado, há apenas uma pequena estrutura antiga de bueiro em concreto simples, sem qualquer
correspondência com o projeto licitado, tampouco com o padrão técnico de uma ponte do porte
contratado.
A ação popular movida pela vereadora Maquivalda, acatada pelo Judiciário, sustenta, entre
outros pontos, a existência de pagamentos sem lastro físico, medições duplicadas, possível
superfaturamento e violação aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e
transparência na administração pública, além de apontar o uso indevido de recursos provenientes dos
royalties da mineração, que deveriam ser aplicados em infraestrutura real em benefício da população.
Diante desse cenário, torna-se indispensável que esta Câmara Municipal convoque a equipe
de fiscalização de contratos e os agentes diretamente envolvidos para explicar:
• Quais foram os procedimentos de fiscalização adotados no contrato nº 20230451/2023;
• Quem são, formalmente, o gestor e o fiscal do contrato;
• Quais documentos de medição e fiscalização foram emitidos, assinados e atestados;
• Se houve vistoria in loco compatível com os pagamentos realizados;
• Como se deu o fluxo de liberação dos recursos;
• Quais mecanismos de controle interno foram acionados;
• e que medidas estão sendo adotadas para evitar prejuízo ao erário e responsabilizar
eventuais envolvidos.
O presente requerimento é plenamente justificado, tratando-se de medida necessária ao
cumprimento do dever constitucional de fiscalização e à proteção do patrimônio público. Requeiro,
nos termos regimentais, que seja convocada a equipe responsável pela gestão e fiscalização do
Contrato Administrativo nº 20230451/2023 e demais agentes envolvidos no controle e
acompanhamento de obras públicas no Município de Parauapebas, a comparecer com a máxima
urgência perante a Câmara Municipal de Parauapebas, em data a ser definida pela Mesa Diretora, para
prestar os esclarecimentos necessários. Que, na oportunidade, sejam apresentados e disponibilizados
a esta Casa, em meio físico e digital:
• cópia integral do contrato administrativo nº 20230451/2023 e seus aditivos;
• portarias de nomeação de gestor e fiscal do contrato;
• boletins de medição;
• ordens de serviço;
• diários de obra;
• relatórios de fiscalização;
• notas fiscais;
• empenhos, liquidações e ordens bancárias;
• relatórios fotográficos oficiais;
• quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado “avanço físico” da obra.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Parauapebas, Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025
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Elvis Silva – Zé do Bode Maquivalda Aguiar Barros
Vereador – União Vereadora - PDT
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Erica Ribeiro Frederico Damacena Ribeiro Sanção
Vereadora – PSDB Vereador – Partido Liberal