ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 285/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A
EXECUÇÃO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS E A
MINERADORA LIGGA S.A., DESTINADO
AO REPASSE DE R$ 5 MILHÕES PARA
INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal sobre a execução do acordo de
cooperação firmado entre a Prefeitura de Parauapebas e a mineradora LIGGA S.A., destinado
ao repasse de R$ 5 milhões para investimentos nas áreas de saúde, assistência social e meio
ambiente.
Parauapebas, 19 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações oficiais ao Poder
Executivo Municipal acerca da execução do Acordo de Cooperação firmado entre a Prefeitura
de Parauapebas e a Mineradora LIGGA S.A., que prevê o repasse de R$ 5 milhões em recursos
e bens destinados ao fortalecimento dos serviços públicos e à melhoria da infraestrutura
municipal.
O referido acordo, conforme amplamente divulgado pela imprensa institucional e
formalizado no Diário Oficial nº 1141, de 14 de outubro de 2025, estabelece aportes específicos
às Secretarias Municipais de Saúde (R$ 3 milhões), Assistência Social (R$ 1 milhão) e Meio
Ambiente (R$ 1 milhão). Os recursos têm como objetivos declarados a aquisição de
ambulâncias 4x4 para atendimento na zona rural, equipamentos e melhorias em unidades
básicas de saúde, climatização e mobiliário para a rede socioassistencial — com destaque para
o novo CRAS — e investimentos voltados à preservação ambiental.
Tendo em vista o caráter público do convênio e o relevante impacto social e econômico
decorrente da aplicação desses recursos, é dever do Poder Legislativo acompanhar de forma
transparente e criteriosa a sua execução, especialmente quanto à alocação orçamentária,
cronograma de implementação, bens adquiridos, serviços executados e resultados alcançados
nas comunidades beneficiadas, notadamente Palmares Sul, Palmares II e demais áreas de
influência direta do Projeto Ferro Sul.
A transparência na execução desses recursos é essencial para garantir que os
investimentos cumpram sua finalidade pública, evitando eventuais distorções e assegurando o
fortalecimento das políticas municipais de saúde, assistência social e meio ambiente — pilares
estratégicos para o desenvolvimento sustentável de Parauapebas.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, informe:
1) O Acordo de Cooperação com a Mineradora Ligga S.A. já se encontra em execução plena?
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2) Qual é o número do processo administrativo e a unidade gestora responsável pelo
acompanhamento do referido acordo?
3) Qual o cronograma físico-financeiro pactuado entre o Município e a empresa, incluindo as
etapas de liberação dos recursos e metas de aplicação?
4) Já foram adquiridas as duas ambulâncias 4x4 destinadas à zona rural? Em caso afirmativo,
informe o valor unitário, empresa fornecedora e destino das viaturas.
5) Quais equipamentos e melhorias foram ou estão sendo realizados nas Unidades Básicas de
Saúde (UBSs) com esses recursos?
6) Há previsão de novas aquisições ou obras estruturais a partir desse montante?
7) Quais foram os equipamentos, mobiliários e sistemas de climatização adquiridos para a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)?
8) Qual o status de implantação do novo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)
mencionado na cerimônia de assinatura?
9) Houve contrapartida financeira ou operacional por parte do Município na execução dessa
parte do acordo?
10) Quais projetos e ações ambientais foram definidos como prioritários para utilização desses
recursos?
11) Os investimentos destinam-se a infraestrutura física, campanhas de educação ambiental ou
ações de compensação ambiental?
12) Há projetos em andamento ou licitações abertas vinculadas a esses valores?
13) Existe plataforma ou relatório público de acompanhamento da execução do acordo?
14) Quais órgãos municipais (controladoria, procuradoria, secretaria executora) estão
responsáveis pela prestação de contas e fiscalização do uso dos recursos?
15) O Município prevê audiência pública ou apresentação de resultados à sociedade e à Câmara
Municipal?
16) Quais comunidades estão sendo diretamente beneficiadas pelas ações previstas no acordo,
especialmente nas regiões de Palmares Sul e Palmares II?
17) Há critérios técnicos de priorização para definição dos locais atendidos?
18) De que forma está sendo garantida a participação comunitária na definição das demandas
e acompanhamento das obras e aquisições?
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Pelas razões expostas, apresento o presente requerimento aos nobres colegas vereadores
e vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas que, no prazo
legal, encaminhe as informações solicitadas acerca da execução do Acordo de Cooperação
firmado entre a Prefeitura de Parauapebas e a Mineradora LIGGA S.A., especialmente quanto
à aplicação dos R$ 5 milhões destinados às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social
e Meio Ambiente.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer plenamente o seu
papel constitucional de fiscalização e controle externo da administração pública, assegurando
a transparência na gestão dos recursos, o cumprimento das finalidades pactuadas e a efetiva
promoção do bem-estar social das comunidades beneficiadas, em especial Palmares Sul,
Palmares II e demais localidades da área de influência do Projeto Ferro Sul.
Dessa forma, reforça-se o compromisso deste Poder Legislativo com a boa governança,
a integridade administrativa e a correta aplicação dos recursos provenientes de parcerias
público-privadas, pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável e equilibrado do
município de Parauapebas.
Parauapebas, 19 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT